Reforma da Previdência: o que vem pela frente

Com a instalação da Comissão Especial que analisa a reforma da Previdência na Câmara, começa o jogo de verdade em torno do tema. É nela que serão discutidos os temas técnicos, que têm impacto fiscal, e é nela que o texto final deve ganhar contorno mais claro – embora ainda deva passar pelo plenário da casa e pelo Senado. Os deputados discutirão um tema que é tão complexo quanto necessário para o Brasil, e é natural que os debates reflitam posições divergentes e de boa-fé sobre questões mais polêmicas. É nesta hora que se fazem necessárias lideranças competentes que possam conduzir os trabalhos com a celeridade e a responsabilidade que merecem.

O fim dos trabalhos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deixou um sabor agridoce na boca dos governistas. Se é verdade que os pontos retirados do texto não têm impacto fiscal, também é fato que quem deu o ritmo e foi determinante nesse resultado foi o bloco da maioria, agrupamento informal que reúne PP, PR, PRB, SD, DEM, MDB e PTB. Pelo porte, PSDB se soma ao grupo na importância das negociações. Nas atuais circunstâncias políticas, é sobre as lideranças desses partidos que recai parte considerável da responsabilidade pela aprovação da reforma e é com elas que o esforço de diálogo e convencimento deverá ser maior.

É próprio do regime democrático criar as condições para que um debate franco aconteça.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já deu sinais de que está empenhado em fazer a reforma andar, ao ter acelerado a instalação da Comissão Especial. Mas, nesta fase dos trabalhos, está claro que o bloco da maioria será o fiel da balança do texto – e a escolha de Marcelo Ramos (PR-AM) para presidir a comissão bem o demonstra. A oposição irresponsável, composta por PT, PSOL e PCdoB, só tem força para obstruir e causar confusão, mas não para determinar o resultado; e o PDT parece empenhado em dar uma contribuição sincera aos debates, ao ter anunciado apresentar em breve uma proposta alternativa de reforma que pode até ter pontos aproveitáveis pela maioria, como a proposta de transição para capitalização com um pilar solidário.

Isso não significa, porém, que o governo não tenha um papel a desempenhar. Pelo contrário, o empenho da equipe econômica em elucidar dúvidas e trabalhar no corpo a corpo com os deputados, o trabalho da articulação política do governo no Congresso e da Casa Civil e a postura do PSL na Câmara serão fundamentais para evitar uma desidratação excessiva do texto. O governo acertou passos relevantes desde que o Congresso iniciou seus trabalhos, mas ainda há arestas importantes a ser aparadas. E o desafio da reforma não será fácil: já é praticamente um consenso no centrão que devem deixar o texto os pontos referentes ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e à aposentadoria rural – responsáveis por mais de 10% da economia prevista em 10 anos pela equipe econômica.

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Estão na mira também discussões sobre pensão por morte, aposentadoria por invalidez, regras para professores e a restrição do abono salarial, que, sozinho, já representaria mais 10% da economia. Outro ponto muito controverso é a extensão dos efeitos da reforma para estados e municípios, que o governo calcula dar um alívio de R$ 500 bilhões em 10 anos. Os deputados consideram que o esforço político em aprovar esses pontos deve ser dividido com as Assembleias Estaduais. Se o governo não conseguir convencer a maioria do contrário, ele precisará de uma estratégia clara para tentar compensar essas perdas em outros pontos da reforma. Uma questão sem repercussão fiscal, mas que também promete forte queda de braço, é tirar a Previdência da Constituição, como o governo insiste.

Como se vê, estão em jogo questões complexas sobre as quais é plenamente legítimo haver dúvidas e discordâncias. É próprio do regime democrático criar as condições para que um debate franco aconteça. Para que o debate não termine em imobilismo, porém, é preciso que cada ator assuma suas responsabilidades: que o governo articule e dialogue, que o presidente da comissão conduza os trabalhos em ritmo responsável, que os líderes do centrão não inviabilizem uma reforma com um nível considerável de eficácia e que o relator consiga apresentar uma proposta que congregue as demandas em jogo – tudo isso, com os melhores interesses do Brasil em mente.