Repasse a ONGs

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A decisão da presidente Dilma Rousseff de endurecer regras para a realização de convênios entre ministérios e organizações não governamentais (ONGs), a fim de dificultar fraudes e desvios de recursos, é uma medida importante, porém atinge apenas parte do problema. A Operação Voucher, da Polícia Federal, deixou claro que os desvios de recursos para instituições de fachada estão intimamente relacionadas ao uso de emendas parlamentares. A Polícia Federal detectou indícios de desvios no Ministério do Turismo no valor de R$ 4,5 milhões para o Instituto Brasileiro de Desen­­volvimento de Infraestrutura Sustentável (Ibrasi) por meio de uma emenda de autoria da deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP).

Para reduzir esse tipo específico de corrupção que envolve ONGs e emendas parlamentares será preciso melhorar a fiscalização do cumprimento de emendas individuais propostas por parlamentares brasileiros. Não é exagero considerar necessário um controle rigoroso no destino dado a emendas. Já faz algum tempo que estudos apontam a existência de correlação entre corrupção municipal e emendas parlamentares.

Um estudo recente, publicado na Revista de Administração Contemporânea, demonstra que municípios para os quais são destinadas emendas parlamentares apresentam incidência de casos de corrupção 25% maior que nas localidades onde não há destino de emendas. A novidade que aparece na Operação Voucher é o uso de ONGs para a efetivação desses desvios. Ou seja, o esquema descoberto pela PF pode indicar apenas a migração de um modelo de corrupção.

O que torna o caso preocupante são os valores envolvidos. As emendas parlamentares vêm aumentando de valor continuamente nos últimos anos. Em 2003, cada parlamentar tinha direito de propor emendas individuais no valor de R$ 1,8 milhão. O valor em 2011 é de R$ 13 milhões. Se somados os recursos das propostas de emendas individuais dos 513 deputados e 81 senadores, chega-se à cifra de R$ 7,7 bilhões em emendas.

Embora esses recursos tenham um fundamento democrático – por meio delas os representantes do povo podem influenciar nas decisões de alocação do Poder Executivo –, o uso delas tem sido desvirtuado. Afora o problema de desvios e fraudes, em grande parte são usadas para fins eleitoreiros, como um instrumento garantidor de reeleição. As emendas são também usadas como moeda de troca de apoio político nas relações entre Executivo e Legislativo, o que desfigura completamente o seu objetivo.

Em um momento no qual a população vem se mobilizando e saindo às ruas para protestar contra a corrupção, discutir formas de controle e critérios para a liberação de emendas é imprescindível. Pois somente exercendo uma fiscalização mais intensa será possível reduzir práticas ilegais no uso das emendas parlamentares individuais. É preciso uma atenção maior para que sejam criados mecanismos capazes de realizar esse controle.