Os presidentes da Câmara Federal e do Senado, deputado Eduardo Cunha e senador Renan Calheiros, respectivamente, decidiram criar uma comissão mista que se encarregará de analisar o projeto da Lei de Responsabilidade das Empresas Estatais. A justificativa é trazer mais transparência e qualificação à administração das empresas. Segundo Renan, a nova lei seria uma “resposta do Congresso” aos “desalinhos” das estatais, como os que mancharam a história da Petrobras, e uma forma de acabar com o “mundo paralelo” das empresas, que não têm acompanhamento do Congresso.
É razoável que se discutam formas de garantir às estatais maior eficiência e transparência
A premissa do anteprojeto – que receberá aprimoramento e detalhamento dos parlamentares da comissão responsável por sua análise – é que a administração das sociedades de economia mista e das empresas públicas deve observar os princípios reconhecidos de boa governança e também possuir mecanismos que incentivem e ampliem o controle, a eficiência e a transparência da gestão. Para isso, entre outros itens, a lei prevê que a indicação de dirigentes de estatais passe previamente pela aprovação do Senado. Dos indicados se exigirá idoneidade moral, graduação em curso superior ou notória experiência na área de atuação da companhia em que for atuar. Polêmicos são também os artigos que proíbem a participação de ministros e outros agentes vinculados à União nos conselhos de administração das estatais.
Fica evidente que a proposta, caso aprovada, significará a perda de parte da autonomia do Poder Executivo para gerir as estatais a ele vinculadas. Hoje o Executivo pode nomear dirigentes da forma como quiser, mesmo aqueles com pouca ou nenhuma afinidade com o mercado ou a administração. Esse deve ser, inclusive, o ponto de maior resistência do Planalto e seus aliados. A presidente Dilma afirmou, poucas horas após a apresentação do anteprojeto de Renan e Cunha, que considera a nomeação para estatais e autarquias uma “prerrogativa do Executivo”.
Infelizmente, hoje boa parte dos cargos em estatais – assim como outros órgãos e departamentos públicos – são usados como moeda de troca política. As nomeações feitas apenas para atender a interesses de correligionários, sem nenhum critério técnico, normalmente se mostram pouco proveitosas para as empresas, principalmente em momentos turbulentos da economia. Hoje as estatais – mas não apenas elas – ainda estão longe de cumprirem à risca o artigo 37 da Constituição, que exige da administração pública o cumprimento de atributos irrevogáveis, como a eficiência, a transparência, a publicidade, a moralidade, a legalidade e a impessoalidade – preceitos que, obviamente, deveriam nortear a gerência das empresas, mas que parecem relegados ao segundo plano.
O esquema de corrupção na Petrobras, cuja extensão ainda não foi dimensionada completamente, ainda é menor que as perdas resultantes de decisões administrativas desastrosas como a compra da refinaria de Pasadena nos EUA ou a construção da refinaria de Abreu e Lima em Pernambuco, apenas para citar dois dos muitos casos em que a administração da estatal demonstrou, no mínimo, grande incompetência. Não é justo que as companhias, assim como os seus acionistas minoritários, arquem com os prejuízos da má administração e falta de transparência que facilita a existência de malfeitos e corrupção. Por isso, é razoável que se discutam formas de garantir às estatais maior eficiência e transparência e o anteprojeto em discussão no Congresso pode ser um ponto de partida importante para isso.
Caberá aos parlamentares dar continuidade às discussões e aprimorar a proposta, buscando mecanismos que, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sancionada em 2000 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, possam criar um sistema de freios políticos, técnicos e administrativos na gestão das estatais, atualmente largada ao controle de partidos, apadrinhados e afins, sem, entretanto, engessar a administração das empresas a ponto de interferir em sua autonomia. É uma tarefa difícil, mas necessária.