Resposta rápida

O aperfeiçoamento dos serviços judiciais atinentes aos processos falimentares é uma questão que diz respeito ao interesse público em geral

Após inspeção que se estendeu por quase um ano, a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná concluiu que a estrutura das quatro Varas da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial de Curitiba se mostra disfuncional, necessitando de mudanças urgentes. Ressalvando que não foram encontradas evidências de ilegalidade na conduta de juízes e servidores, mas admitindo a possibilidade de irregularidades por parte de alguns síndicos de massas falidas – questão já encaminhada ao Ministério Público – o relatório aponta caminhos à melhoria do sistema. Destaque para a transferência de 80% dos processos atualmente para as varas cíveis de modo a desafogar a tramitação e a criação de outras exclusivas para analisar processos falimentares.

Apenas com essas providências, entende a Corregedoria do TJ, será possível dar uma resposta mais rápida aos credores dos milhares de processos falimentares atualmente à espera de apreciação. Diante dos crônicos problemas de que padecem as Varas da Fazenda Pública, o levantamento feito pelo TJ merece ser enaltecido, ficando agora a expectativa das medidas corretivas a serem tomadas. A inspeção da Corregedoria foi aberta em abril do ano passado, após as denúncias feitas pela Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Assembleia Legislativa. A CPI procurou investigar supostas irregularidades no sistema de falências, particularmente o direcionamento nas indicações de síndicos das massas falidas.

Após 40 dias de funcionamento, levantou e denunciou situações de verdadeiro descalabro. Incompreensivelmente, porém, por iniciativa da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), que impetrou ação contra a instauração da CPI, sob alegação de suposta ilegalidade, o próprio Tribunal acolheu as razões da entidade e determinou ao Legislativo a suspensão dos trabalhos da Comissão. Se, no caso, pode até ter havido intromissão de um poder sobre as prerrogativas de outro, é indubitável que a CPI chegou a produzir o resultado essencial que dela se poderia esperar. As suas conclusões, somadas às sugestões da própria Corregedoria do TJ, acenam para um único caminho: o aperfeiçoamento dos serviços judiciais atinentes aos processos falimentares. Essa a questão que mais diz respeito ao interesse público em geral e aos cidadãos, que aguardam da Justiça soluções rápidas e honestas sobre os feitos em que figuram não raras vezes como vítimas de falências fraudulentas ou da má administração dos síndicos.

Cabe ressaltar que as deficiências do Judiciário paranaense não se circunscrevem apenas às questões falimentares. Inspeções realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) têm apontado outras situações que não condizem com a importância da instituição e com as inúmeras demandas da sociedade. Não é apenas a falta de juízes em número compatível com a quantidade de processos à espera de julgamento que atrapalha o TJ paranaense, mas também o seu desaparelhamento humano e tecnológico. Questões minimamente indispensáveis para assegurar a desejada e necessária eficiência jurisdicional.

O diagnóstico claro e preciso e a indicação das soluções que necessitam ser implementadas na área afeta aos processos falimentares evidenciam que, com a conjunção de suas próprias forças internas, o Poder Judiciário do Paraná está apto a dar passos importantes na direção do seu aperfeiçoamento.