Uma votação acirrada deu uma vitória – que esperamos seja apenas momentânea – aos abortistas no Brasil. Nesta segunda-feira (23), antevéspera de Natal, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos, aprovou uma resolução que praticamente cria novas normas sobre a realização de abortos em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Dos 30 conselheiros que integram o Conanda, metade, todos representantes da sociedade civil, votou favorável à resolução. Outros 13 integrantes, representantes do governo, votaram contra. Dois conselheiros, indicados pelos ministérios da Justiça e dos Povos Indígenas, se ausentaram no momento da votação final.
O texto, em discussão desde setembro e que passou por algumas alterações ao longo do tempo, mantém sua perigosa essência ao colocar o aborto como a opção “mais segura” para a saúde física, psicológica e social da menina grávida – uma grande mentira, pois desconsidera totalmente todos os riscos e consequências da interrupção provocada de uma gravidez para as mulheres.
O medo da repercussão negativa – e não o bom senso ou o apreço à vida de mulheres e nascituros – é o que tem funcionado como um freio às iniciativas abortistas vindas do governo federal e que pode, agora, ajudar a barrar a resolução do Conanda
Também foi mantida no texto a possibilidade de as meninas grávidas poderem fazer o aborto sem consentimento dos pais, bastando para isso relatarem ter sofrido abuso. No caso das menores de 14 anos, o estupro é presumido, ou seja, não precisa haver prova de relação forçada, uma vez que a mulher é considerada incapaz de consentir com o ato sexual. A orientação da resolução prevê que a menina seja levada rapidamente a algum hospital que realize o aborto, seja informada sobre a permissão para o procedimento, tenha garantido o direito ao sigilo sobre sua identidade, não precise apresentar boletim de ocorrência relatando a violência e tampouco autorização judicial para a realização da interrupção da gravidez.
No momento do atendimento, a adolescente grávida poderá optar por não chamar os pais ou responsáveis para participar da decisão. Se houver discordância dos pais em relação à escolha da menina, o caso será levado à Justiça; ainda assim, a resolução prevê que a vontade da menina seja prioridade. A garantia de informar as meninas sobre a possibilidade de “entrega protegida”, definida como o “direito da pessoa gestante de entregar o recém-nascido, sem constrangimento, à adoção”, que havia sido incluída no texto da resolução, acabou sendo retirada totalmente do texto aprovado. A resolução também prevê a realização do aborto em qualquer fase da gestação – mesmo aos 9 meses da gravidez.
Não foram poucas as vezes que alertamos sobre as estratégias usadas pelos abortistas para conseguir colocar em prática seus intentos de ampliar a prática do aborto no país. Tal ideia, é preciso lembrar, encontra amplo apoio por parte do governo federal, mesmo que, na votação no Conanda, os representantes do governo tenham se posicionado contra a resolução e trabalhado para que a votação fosse adiada. Integrantes do governo, incluindo ministros e o próprio Lula, já deram declarações favoráveis à prática do aborto. A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, uma defensora apaixonada da causa do aborto, por exemplo, usou, em julho deste ano, o mesmo argumento presente na resolução do Conanda, de que o aborto seria a solução mais acertada para que meninas grávidas não tivessem sua “saúde física e psicológica” prejudicada.
Ações para anular medidas em defesa dos nascituros foram colocadas em prática pelo governo Lula desde o início de seu mandato, e só não houve um avanço ainda maior das iniciativas do governo para ampliar o aborto no país por conta da intensa mobilização popular em torno do tema. O medo da repercussão negativa – e não o bom senso ou o apreço à vida de mulheres e nascituros – é o que tem funcionado como um freio às iniciativas abortistas vindas do governo federal e que pode, agora, ajudar a barrar a resolução do Conanda.
Embora não tenha poder de lei e nem preveja sanção em caso de descumprimento, uma resolução do Conanda, na prática, tem força normativa. Mas, para isso, será preciso que o documento seja publicado no Diário Oficial – o que pode não ocorrer. Os próprios representantes do governo no Conanda, conforme mostrou reportagem da Gazeta do Povo, apontam que o documento aprovado extrapola em muito as competências do colegiado, além de apontarem irregularidades no cumprimento do próprio regimento interno que regulamenta a atuação do Conanda e a tramitação de resoluções.
Horas após a aprovação da resolução, uma nota oficial do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania também expressou contrariedade com o documento aprovado, ressaltando que todos os representantes do governo que compõem o Conanda votaram contra a aprovação da norma e que as regras aprovadas deveriam ser discutidas no Congresso, conforme parecer jurídico apresentado na própria votação. Tais posicionamentos, seria ingenuidade não admitir, podem ser uma mera cortina de fumaça para afastar a repercussão negativa da aprovação da resolução das costas do governo. Ou, ainda, caso a resolução seja anulada ou revista, tentar conquistar para Lula e seu governo mais simpatia e popularidade entre a parcela da população que defende a vida desde a concepção.
Independentemente das intenções do governo federal, cabe à sociedade colocar-se ativamente contra mais esse atentado não apenas contra os nascituros, mas também contra as meninas vítimas de abuso sexual e suas famílias. Parlamentares já se posicionaram contra a resolução do Conanda e se mostram dispostos a derrubar a norma no Congresso na volta do recesso parlamentar, a partir de fevereiro de 2025, iniciativa que certamente contará com o apoio da sociedade. É a mobilização contínua da população, em conjunto com o parlamento, que será capaz de barrar mais este acinte contra o direito à vida.