Seguir em frente com as reformas

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A aprovação da reforma da Previdência era um alívio extremamente necessário para as contas públicas. Por mais que, ao longo da tramitação, seu impacto benéfico tenha sido reduzido em um terço, o governo ainda deixará de gastar R$ 800 bilhões em dez anos – este é o real significado do termo “economia”, quando aplicado à Nova Previdência: não se trata de guardar recursos, mas simplesmente de impedir déficits (primários ou nominais) mais profundos. “Foi o que era possível”, afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes, após a aprovação final do texto-base no Senado. Para conseguir colocar o país em uma trajetória sustentável, no entanto, apenas a Previdência não basta, e por isso o governo pretende seguir em frente em sua agenda de reformas.

Uma ideia-chave que norteia esta agenda é o reconhecimento de que o Estado, muitas vezes, é mais problema que solução. Políticas industriais elaboradas sem critério beneficiam apenas “amigos do rei” ou os setores que sabem gritar mais alto, levando a renúncias fiscais desnecessárias e retirando estímulos à competição. Um sistema tributário insano e que onera demais a produção e o consumo prejudica os mais pobres. Distorções nas políticas de pagamento do funcionalismo público, com salários muito maiores que os da iniciativa privada, aprofundam a desigualdade social, algo atestado até mesmo pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O governo controla ou tem participação relevante em várias atividades econômicas que deveriam estar a cargo única e exclusivamente do setor privado. E, mesmo quanto não exerce controle direto, o afã hiper-regulatório do poder público sufoca o talento individual e a atividade empreendedora.

Cortar despesas é muito mais eficaz que tentar aumentar receitas em um país cuja carga tributária está no limite das capacidades do contribuinte

Para cada um destes diagnósticos existem vários remédios, e o governo já tem agido em algumas frentes. Negócios considerados “de baixo risco” já podem se beneficiar das disposições da Lei da Liberdade Econômica, que se baseia no respeito à boa fé do empreendedor, ao contrário da postura anterior, de presumir sempre a má intenção de quem gerencia uma empresa. E a redução do tamanho do Estado, por meio de privatizações e concessões, está em curso, ainda que não tenha engatado as marchas mais velozes – o governo, aliás, tem descoberto cada vez mais estatais, subsidiárias e participações acionárias em empresas privadas, aumentando o desafio da desestatização.

Ao contrário da pauta da liberdade econômica, que irrita apenas os burocratas e os corruptos interessados em criar dificuldades para vender facilidades, as privatizações são um tema sensível politicamente, graças a velhos clichês sobre “soberania nacional” e à cultura da troca de apoio parlamentar por indicações a cargos importantes em estatais. Depois da decisão do STF que obriga toda privatização a passar pelo aval do Legislativo, o governo desenhou a estratégia de usar uma lei que já existe, a que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), e apenas incluir nela, por decreto, as empresas que deseja vender. Mesmo que o plano funcione, dispensando a necessidade de aprovar novos projetos de lei específicos no Congresso, o governo estará comprando briga com vários parlamentares. Mas esta é uma batalha que merece ser travada.

Em outro tema politicamente explosivo, o do funcionalismo público, o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, já anunciaram a intenção de apresentar, na Câmara dos Deputados, uma reforma administrativa que reformule as carreiras no serviço público, com avaliações de desempenho, novos critérios de progressão e a eliminação (ou pelo menos atenuação) de distorções como salários de entrada incompatíveis com os oferecidos no setor privado para as mesmas funções. Outra ideia já levantada, mas cuja presença na reforma administrativa ainda é incerta, é a relativização da estabilidade do servidor, com a possibilidade de demissão em caso de baixo desempenho.

A reforma administrativa, aliás, deve passar até mesmo na frente da reforma tributária, que já tramita em versões ligeiramente diferentes na Câmara e no Senado, enquanto o governo não apresenta a sua proposta. Bolsonaro afirmou acreditar que a administrativa tenha tramitação mais fácil que a tributária, alegando que há muito tempo se tenta, mas não se consegue mudar a estrutura dos impostos no país – e isso apesar de haver consenso sobre a irracionalidade do sistema tributário nacional atual e sobre a necessidade de sua alteração. Por esse ponto de vista, o presidente tem razão. No entanto, será preciso também levar em conta que, por mais que muitos dos itens da reforma administrativa sejam perfeitamente razoáveis, a reação dos servidores e dos parlamentares que têm neste grupo sua base eleitoral será intensa.

Para devolver ao Brasil o equilíbrio fiscal e fazer o país gastar menos do que arrecada de forma constante, sem precisar de receitas extraordinárias como leilões e concessões para fechar a conta, cortar as despesas é muito mais eficaz que tentar aumentar receitas em um país cuja carga tributária está no limite das capacidades do contribuinte. Ao impedir que os gastos com Previdência e funcionalismo, as duas maiores rubricas do orçamento, fujam do controle, e ao enxugar o gigante Estado brasileiro, as reformas permitirão que o governo volte a investir e a oferecer serviços de qualidade nas áreas que lhe competem. Mas, para isso, é preciso concluir o trabalho do qual a reforma da Previdência é apenas o passo inicial.