Segundas-feiras não costumam ser dias movimentados no Congresso Nacional, já que não há sessões e os parlamentares normalmente estão em seus estados. Mas o último dia 3 foi bem diferente. Dos 81 senadores, 68 compareceram para a sessão final do esforço feito nos últimos dias para aprovar medidas provisórias publicadas no fim do governo de Michel Temer e no início do mandato de Jair Bolsonaro. São textos que perderiam a validade caso não fossem aprovados, e a última leva dessas MPs expiraria justamente ao fim da segunda-feira, levando o Senado a convocar uma sessão extraordinária. Algumas delas efetivamente caducaram mesmo tratando de temas importantes, como a do saneamento básico e a da regularização ambiental; mas o governo conseguiu uma vitória importante ao ver aprovada a MP 871, que prevê o pente-fino nos benefícios do INSS para combater fraudes.
A importância do tema – afinal, brechas e benefícios indevidamente concedidos representam um ralo pelo qual escorrem até R$ 10 bilhões todo ano – era indiscutível, e os 12 votos contrários se deveram mais a detalhes do texto que a discordâncias profundas sobre a necessidade de fiscalizar os pagamentos. O PT alegou que a MP retira poderes dos sindicatos de trabalhadores rurais, e o bloco liderado por Randolfe Rodrigues (Rede-AP) considerava que o assunto deveria ter sido objeto de uma portaria do INSS, e não de uma MP. A sessão desta segunda-feira, portanto, merece destaque pela relevância da medida aprovada, mas também por demonstrar que um esforço de articulação para aprovar reformas importantes para o país pode ocorrer sem o recurso aos velhos expedientes de governos anteriores.
O governo soube negociar com o Congresso de forma muito mais tranquila em comparação com o que vinha fazendo até agora
Mérito, principalmente, do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e do vice-presidente, Antonio Anastasia (PSDB-MG) – o tucano presidia a sessão da quinta-feira passada, em que não houve quórum para votar a MP 871, e foi ele quem teve a iniciativa de convocar a sessão extraordinária; informado, Alcolumbre fez a articulação com os demais líderes das bancadas para garantir a presença dos senadores. Mas mérito, também, de deputados governistas e do Planalto, que souberam convencer os colegas da outra casa legislativa sem recorrer à hostilidade que às vezes marca as discussões na capital federal.
O clima mais cordial que marcou as movimentações em torno da MP 871 é bem-vindo, mas não esconde que todo o processo envolvendo as medidas provisórias tem problemas sérios. Um deles, já bastante conhecido, é o próprio uso abusivo das MPs, prática adotada por todo presidente da República desde que o instrumento foi criado e que às vezes prejudica as relações entre Executivo e Legislativo. Mas os últimos dias mostraram que o trâmite das MPs leva a rusgas dentro do próprio Congresso. O caso mais emblemático foi o da MP 863, a das empresas aéreas. O Senado teve apenas um dia para discutir e votar o texto antes que ele caducasse, o que provocou críticas ácidas de senadores à Câmara e a seu presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que estariam enxergando o Senado apenas como “carimbador” das decisões tomadas pelos deputados. Isso ocorre porque o artigo 62 da Constituição determina que o Congresso tem 60 dias para votar as MPs, sem prazos separados para cada casa. Em um aceno ao Senado, Maia colocou na pauta da Câmara uma PEC de 2011 que dá prazos específicos para Câmara e Senado, evitando situações como a da MP 871.
O esforço para a análise das MPs termina com saldo favorável ao governo, que conseguiu aprovar não apenas o pente-fino no INSS, mas também a reestruturação dos ministérios (apesar da derrota no caso do Coaf) e a abertura do mercado aéreo ao capital estrangeiro (também com um revés, sobre a franquia de bagagem, que pode desestimular as empresas low cost). Para chegar a esse resultado, evidentemente foi preciso negociar, por exemplo abrindo mão de outras MPs e comprometendo-se com a inclusão de alguns itens em futuros projetos de lei ou reformas. O governo, felizmente, soube fazer isso com muito mais tranquilidade em comparação com as rusgas anteriores em torno de outros assuntos. O país espera que o bom senso demonstrado nesses últimos dias pelas forças políticas em Brasília prevaleça também quando for o momento de votar as grandes reformas econômicas, especialmente a da Previdência.
