Passada a primeira onda de ações econômicas emergenciais, a equipe econômica começa a olhar novamente para projetos estruturantes que aumentem a capacidade de investimento e a produtividade do país. Nesse contexto, a primeira prioridade escolhida pelo governo foi o marco regulatório do saneamento básico.
Existem boas justificativas para que esse projeto esteja no topo da agenda. A primeira é seu estágio de votação no Congresso. Aprovado no fim do ano passado na Câmara, o marco do saneamento precisa passar pelo Senado – se não sofrer alterações, vai direto para a sanção presidencial.
Outro aspecto importante é que o investimento em saneamento pode ser viabilizado mesmo durante a crise provocada pela Covid-19. Projetos nessa área são voltados para o longo prazo e existe capital disponível ao redor do mundo em busca de retornos positivos em um cenário de taxas de juros que giram em torno de zero na maioria dos países desenvolvidos.
O atraso histórico do Brasil na área de saneamento é também uma grande oportunidade de investimento, desde que exista a regulação adequada. O marco regulatório traz uma série de dispositivos para disciplinar as responsabilidades dos entes públicos e das empresas contratadas para a prestação dos serviços, dando mais previsibilidade para os dois lados.
O marco regulatório ataca várias falhas do sistema atual. Hoje, há uma série de regras municipais que não estão harmonizadas. Com a aprovação da lei, a Agência Nacional de Águas (ANA) se torna a coordenadora da normatização do setor. Outra novidade é a imposição de metas para a contratação do serviço através de licitações, substituindo os contratos atuais.
Os municípios que aderirem a esse novo modelo, receberão apoio da ANA para elaborarem seus planos de saneamento e terão acesso a fundos federais para a formação de parcerias público-privadas. As cidades também poderão se unir em consórcios, o que garantirá a escala necessária para as empresas entrarem nos projetos.
A última ponta da transformação do setor de saneamento está na privatização de empresas públicas. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) já está criando o modelo para o leilão de pelo menos quatro empresas estaduais. Os governos de Minas Gerais e São Paulo também já sinalizaram que podem conduzir processos do gênero com suas empresas, a Copasa e a Sabesp.
A aprovação do marco do saneamento seria uma primeira sinalização de que o Brasil vai continuar a fazer reformas importantes
A combinação do marco regulatório com a abertura do mercado para investidores privados é o caminho para que haja mais recursos e a prestação de serviços melhores para o cidadão. No Brasil, apenas 83% das residências têm acesso a água tratada e 53% ao recolhimento e tratamento de esgoto. O modelo estatal, mesmo com financiamento federal dentro dos vários programas de desenvolvimento criados nas últimas três décadas, falhou na prestação desse serviço essencial.
Cálculos do Ministério da Economia indicam que o país precisa investir R$ 700 bilhões até 2033 para atingir as metas estipuladas no marco regulatório: 99% de residências com fornecimento de água e 90% com coleta de esgoto. São recursos que não seriam mobilizados apenas pelo poder público, principalmente em estados mais endividados e com companhias estaduais com menor capacidade de gestão.
E aqui entra o que é a maior resistência ao marco regulatório. A má gestão de empresas públicas, estaduais e municipais, é um sintoma do uso político que muitas vezes se faz dos cargos nessas companhias. Poucas passam pelo crivo de investidores privados – como é o caso das que têm ações negociadas em bolsa – ou do mercado de capitais.
Para pautar o projeto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, depende de um acordo entre lideranças partidárias para que a votação seja feita sem passar pelas comissões – que não estão funcionando por causa da pandemia. O argumento de que é preciso haver mais debate em comissões está sendo usado para atrasar o projeto, que poderia ser discutido diretamente em plenário.
A aprovação do marco do saneamento seria uma primeira sinalização de que o Brasil vai continuar a fazer reformas importantes para garantir o desenvolvimento no longo prazo. E, neste caso específico, com o argumento extra de que acelerar o acesso a água e esgoto melhorará a saúde de milhões de brasileiros. Como aprendemos com o coronavírus, saúde e economia andam lado a lado.
