Tribunais de contas mais eficazes

Será que os tribunais de contas estão conseguindo desempenhar o seu papel de fiscalizar o uso do dinheiro público? Para a Transparência Brasil, ONG dedicada prioritariamente ao combate à corrupção, a resposta é negativa. Conforme mostrou reportagem da Gazeta do Povo do último domingo, segundo pesquisa realizada pela ONG, 62% dos conselheiros e ministros responsáveis pelo julgamento das contas públicas são ex-políticos, 17% respondem na Justiça pela prática de irregularidades e pelo menos 15% deles têm algum grau de parentesco com políticos dos seus respectivos estados. No caso específico do Paraná, o índice de ex-políticos ocupando cargos de conselheiros é ainda maior, chegando a 85% das vagas.

O custo de manutenção dos tribunais de contas também assusta. No conjunto dos 27 estados e do Distrito Federal, incluindo-se também o Tribunal de Contas da União, são gastos anualmente nada menos de R$ 7,2 bilhões. Só o TC paranaense usa quase R$ 340 milhões por ano, o que corresponde a 60% do orçamento destinado à Assembleia Legislativa, da qual ele é apêndice auxiliar.

Nos estados, aos conselheiros, eleitos pelas assembleias legislativas e nomeados pelos governadores, cabe fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos nas esferas estadual e municipal. Em caso de constatação de irregularidades, sejam meramente contábeis, desobediência a disposições legais ou de desvio criminoso de verbas orçamentárias, os tribunais de contas têm o poder de desaprovar as contas e aplicar as sanções previstas na legislação. Em tese, portanto, são importantes instituições de proteção da sociedade contra os maus administradores. Sua ação efetiva pode, senão acabar, ao menos diminuir sensivelmente os casos de mau uso do dinheiro público.

Entretanto, conforme o mesmo estudo da Transparência Brasil, os tribunais parecem feitos exatamente para não cumprir suas elevadas funções, tal a teia de compromissos políticos e parenterais que enreda os conselheiros com os governantes de plantão. É justamente o aparelhamento políticos dos tribunais que seria o principal empecilho para a sua atuação eficaz. Nas palavras da coordenadora-geral da ONG e uma das autoras do trabalho, Natália Paiva, "se você nomeia parentes, ex-subalternos e aliados políticos, é evidente que você tem menos chances de ter suas contas desaprovadas. Isso é um aparelhamento feito com o objetivo de neutralizar o poder fiscalizatório desses órgãos".

Uma das evidências do baixo desempenho dos tribunais estaduais é o índice de cobrança das multas aplicadas. Desse fenômeno não escapa nem mesmo o Tribunal de Contas da União, que entre 2008 e 2010 contabilizou em tão-somente 8,3% o número de penalidades aplicadas, embora ninguém duvide de que a taxa de corrupção e de má aplicação de recursos públicos se situe em patamar incomensuravelmente maior.

Se a raiz desse problema, como defende o estudo, está no generalizado aparelhamento dos tribunais, o que, infelizmente, os torna menos eficazes no cumprimento de suas prerrogativas, talvez seja a hora de se pensar na mudança dos critérios de preenchimentos das vagas de conselheiros, de modo a torná-los verdadeiramente infensos à influência dos fiscalizados. Uma das propostas – aliás, já em trâmite no Congresso – é a que defende que o acesso às cobiçadas cadeiras só se dê mediante concurso público. Seria uma maneira mais razoável de escolher aqueles que têm papel fundamental para garantir o bom uso do dinheiro público.

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