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A Gazeta do Povo terminou seu editorial mais recente afirmando que “A educação brasileira enfrenta o desafio de atender a duas prioridades: prover os conteúdos essenciais já citados e conhecidos, de um lado, e conseguir fazê-lo com qualidade e eficiência, de forma a contribuir com o progresso do indivíduo, o crescimento econômico e o desenvolvimento social... e tornar-se notícia por conseguir sair do baixo nível recorrentemente apresentado nos testes internacionais”. No entanto, a julgar pela preocupação dos parlamentares, a tendência é que a educação brasileira, ao menos na rede pública, caminhe para o lado oposto e regrida ainda mais. É o que pode ocorrer caso seja aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/19, que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE) – apelidado por seus proponentes de “SUS da Educação”, em mais um exemplo dessa demagogia peculiar de quem clama “viva o SUS!” enquanto garante cobertura de saúde privada para si e sua família.
O PLP 25/19, de autoria da deputada Professora Dorinha (DEM-TO), foi aprovado na Comissão de Educação da Câmara na forma de um substitutivo do relator Idilvan Alencar (PDT-CE), e traz consigo alguns dos piores vícios da administração pública: a hipercentralização tecnocrática, a crença na superioridade intrínseca do serviço estatal na comparação com a iniciativa privada, e o desprezo pelos usuários dos serviços – no caso, os estudantes e suas famílias – no momento de definir as estratégias de políticas públicas. Reportagem da Gazeta do Povo explica que “o SNE cria uma Comissão Tripartite responsável por decidir praticamente todas as políticas de educação a serem adotadas, que devem ser replicadas de forma igual em todo o país, com poder de recusar recursos aos entes federativos que não quiserem seguir seus ditames”.
O SNE promete entregar mais daquilo que já foi testado inúmeras vezes e que comprovadamente não tem funcionado, mantendo o país na rabeira de todos os rankings internacionais de educação, especialmente o Pisa
A consequência desta comissão é o esvaziamento do poder dos órgãos gestores da educação diretamente ligados aos representantes eleitos pelo povo e uma concentração de poder nas mãos de dois órgãos políticos – o Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação (Consed) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) – pesadamente influenciados pelo sindicalismo e por ONGs muitas vezes alheias às reais necessidades da educação brasileira. Esta comissão teria inclusive a “chave do cofre”, definindo valores mínimos a serem gastos por aluno e critérios para aferir a qualidade do ensino, algo pelo qual sindicatos de professores nutrem profunda aversão.
A educação brasileira precisa dar flexibilidade a gestores, deixando que boa parte das políticas educacionais sejam definidas por quem está mais perto do aluno. Precisa trazer a iniciativa privada e a sociedade civil organizada como parceiras, aplicando verdadeiramente o artigo 213 da Constituição, segundo o qual “os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei”, deixando que os gestores recorram até mesmo a vouchers ou escolas “charter” caso julguem ser esta a melhor estratégia. Precisa priorizar aqueles conteúdos e habilidades necessários a uma boa formação, como o bom conhecimento do idioma, de matemática, de ciências, sem descurar do bom ensino das humanidades. Mas, em vez de descentralização e liberdade, os deputados querem hipercentralização em um modelo exclusivamente público; em vez de dar voz a quem está na ponta que recebe o serviço, será dado mais poder a burocratas; em vez de reforçar aqueles conteúdos nos quais o aluno brasileiro comprovadamente é deficiente, mais “pedagogia lacradora” – e ai do prefeito ou governador que não concordar.
Em resumo, o SNE promete entregar mais daquilo que já foi testado inúmeras vezes e que comprovadamente não tem funcionado, mantendo o país na rabeira de todos os rankings internacionais de educação, especialmente o Pisa. O PLP 25 se baseia na crença infantil de que basta colocar mais dinheiro no sistema educacional e centralizar ainda mais as decisões para que finalmente o ensino público no Brasil saia do atoleiro. Como afirmaram os especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo, ele condena os alunos mais pobres a receberem sempre a pior educação, privando-lhes da chance de receber um ensino de mais qualidade graças a alguma parceria entre poder público e setor privado. Não surpreenderá que surjam muitos bradando “viva o SNE!” enquanto mantêm os próprios filhos no melhor ensino privado que seu dinheiro possa bancar.
