Hoje é o dia do início do Ano Judiciário no Supremo Tribunal Federal (STF). A sessão solene de abertura promete contar com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer, e do presidente do Senado, o senador José Sarney. Após isso, no período da tarde, ocorrerão os primeiros julgamentos de um ano que, na mais alta corte do país, será repleto de temas polêmicos e significativos para a sociedade brasileira.
Em 2010, o STF deverá dar a palavra final, por exemplo, sobre a extensão ou não de direitos de natureza previdenciária nas chamadas uniões homoafetivas, ou seja, nas uniões entre pessoas do mesmo sexo.
Um outro tema que também poderá ser objeto de análise por parte do Supremo é o atinente à anencefalia. A possibilidade ou não da interrupção da gravidez de fetos anencéfalos (sem cérebro). De um lado, a defesa da inviolabilidade do direito à vida. De outro, defesa da dignidade da pessoa humana.
Adiante, ao STF caberá igualmente a análise sobre o alcance da Lei de Anistia. Em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, mais conhecida como ADPF, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defende uma interpretação mais restritiva da referida lei, no intuito de afastar os efeitos do perdão a torturadores. A autores de crimes tais como homicídio, desaparecimento forçado, abuso de autoridade, lesões corporais, estupro e atentado violento ao pudor. Crimes praticados por agentes públicos contra opositores ao regime militar.
Outro julgamento de extrema importância é o que diz respeito ao poder de investigação do Ministério Público. Saber se o Ministério Público tem ou não competência para realizar investigações. Enfim, uma decisão que, se contrária ao Ministério Público, colocará em xeque dezenas de milhares de inquéritos e processos judiciais em todo o país.
Também merece igual destaque o julgamento acerca dos efeitos do trancamento de pauta na Câmara dos Deputados, em razão da pendência de apreciação de medidas provisórias. Em suma, a discussão acerca de ato do presidente da Câmara, o deputado Michel Temer, o qual estabeleceu que o trancamento da pauta ficaria restrito a deliberações sobre leis ordinárias, e que, portanto, não se sujeitariam ao sobrestamento as votações de emendas constitucionais, de leis complementares, de resoluções, etc.
Ainda, poderão também ser submetidos ao Plenário do STF: a) a discussão relativa à utilização de critérios raciais e de um sistema de reserva de vagas para alunos oriundos do ensino público, como mecanismos de acesso a universidades públicas; b) a exclusão do valor correspondente ao ICMS das bases de cálculo das contribuições para PIS e Cofins; c) a lei antifumo do estado de São Paulo, a qual proíbe, por completo, o uso de cigarros em locais públicos; d) a lei que veda a venda de bebidas alcoólicas nas proximidades de rodovias federais; e outros tantos assuntos.
Assim, como se pode facilmente perceber, 2010 será um ano realmente importante no Supremo Tribunal Federal. A Corte enfrentará matérias difíceis e tem ciência disso. Tanto é que, em relação a alguns dos temas, convocou a sociedade a participar das discussões por meio de audiências públicas.
A responsabilidade dos ministros do Supremo é, sem dúvida, muito grande. E se agiganta ao se levar em conta o fato de que, diante dos recorrentes escândalos envolvendo os Poderes Executivo e Legislativo, o Poder Judiciário tem sido, de fato e de direito, a última trincheira de defesa do Estado Democrático de Direito e da Constituição Federal.
Por tudo isso, deseja-se aqui um excelente ano ao Supremo Tribunal Federal! Que as suas decisões sejam as mais justas e sábias possíveis. Que as suas decisões possam, realmente, dar vida à Constituição. Que possam trazer ao povo brasileiro a certeza de que, no Brasil, existem ainda instituições públicas sérias, vigorosas e merecedoras de respeito.
