Um julgamento decisivo

O Tribunal Superior Eleitoral dá início, nesta terça-feira, a um julgamento único na história nacional, analisando a ação que pede a cassação da chapa formada por Dilma Rousseff e Michel Temer, vencedora na eleição presidencial de 2014. Único não pelo tema em si – a corte eleitoral já teve diante de si ações semelhantes envolvendo governadores –, mas por tudo mais que envolve a decisão a ser tomada neste caso específico, a começar pela própria possibilidade de se alterar o comando da nação, em caso de veredito desfavorável.

E todas as considerações que fazemos partem do pressuposto de que, assim como determina a jurisprudência das cortes eleitorais, as chapas são indivisíveis. Não faz sentido a alegação do PSDB, autor da ação original, de que Temer deveria ser inocentado e Dilma, condenada pela acusação de abuso de poder político e econômico na campanha de 2014. O pedido, feito dias atrás nas alegações finais entregues ao TSE, é casuísta e ignora que quaisquer ilegalidades eventualmente cometidas beneficiaram a chapa como um todo: Temer só está onde está porque foi eleito juntamente com Dilma; os votos dados a ela também são dele.

A cassação de Temer interromperia um processo de reformas fundamentais

 

Assim, uma condenação no TSE criaria uma boa dose de instabilidade, a começar pelo fato de a eleição indireta, prevista na Constituição em caso de vacância dos cargos de presidente e vice na segunda metade do mandato, não estar nem mesmo regulamentada, o que provavelmente teria de ser sanado o quanto antes pelo Congresso ou, em um caso extremo, pelo Supremo. Isso sem falar na tese segundo a qual a cassação da chapa anula a própria posse ocorrida em 2015, ou seja, o cargo estaria vago desde então, caso em que deveria ocorrer eleição direta.

Além disso, a cassação de Temer interromperia um processo de reformas fundamentais. O presidente sabe o que precisa ser feito para que o país tenha uma trajetória sustentável de crescimento, montou uma equipe econômica com esses critérios em mente e tem apoio parlamentar para as reformas. Tudo isso estaria paralisado, pelo menos durante o tempo necessário para se organizar uma nova eleição, direta ou indireta. Pior ainda seria ter no Planalto algum aventureiro ou alguém sem compromisso com as reformas, talvez disposto a reverter o que já foi feito e engavetar o que seria proposto, trazendo o Brasil de volta à estaca zero onde foi colocado pela nova matriz econômica lulopetista.

Não é possível subestimar o caos em que isso lançaria o país. A economia só agora dá sinais de retomada, e mesmo assim muito timidamente – basta ver que o pacote anunciado na semana passada buscava remediar um rombo adicional de quase R$ 60 bilhões em um orçamento que já prevê um déficit primário brutal para 2017. Parar ou reverter esse processo, abalando a confiança do cidadão e do empresário, trazendo de volta a inflação e piorando o desemprego, é a receita para uma enorme inquietação social.

Mas não é isso que está em julgamento. O que os ministros do TSE terão de avaliar é se a eleição de Dilma e Temer foi contaminada pelo abuso de poder político e econômico, se a chapa teve sua campanha irrigada com dinheiro ilegal, usado para conquistar vantagens entre as quais estaria até mesmo o apoio de alguns partidos detentores de valioso tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Submeter o veredito a questões de conveniência, alheias ao âmbito da ação, estabeleceria um precedente com um dano institucional dificílimo de reverter.

Há muito em jogo. Por um lado, os riscos de uma cassação de Michel Temer são enormes, gravíssimos. Mas também há riscos em uma eventual desmoralização do império da lei. A situação é peculiar e inusitada, e exigirá dos ministros do TSE toda a sabedoria e critério possíveis.