No dia 9 de agosto, o presidente Michel Temer sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. Na véspera, o Supremo Tribunal Federal tinha aprovado, por sete votos a quatro, a solicitação de um reajuste de 16,38% para seus ministros – índice que um dos líderes da mobilização pelo aumento, Ricardo Lewandowski, chamou de “modestíssimo”. Felizmente para o país, neste ponto a vontade dos ministros não se torna realidade automaticamente.
Como o reajuste exigiria uma mudança na LDO, ela precisa necessariamente vir do Poder Executivo. E, na semana passada, Temer disse a assessores que não tem a menor intenção de enviar um projeto de lei ao Congresso para contemplar o pedido dos ministros, segundo informações de bastidores apuradas pelo jornal O Estado de S.Paulo. Mesmo uma outra via, um projeto de lei enviado pelo Judiciário em 2015, já aprovado na Câmara e em análise no Senado, dependeria de uma sanção presidencial que não viria.
Não há mais dinheiro para bancar aumentos a um grupo que já está no topo do topo da pirâmide de renda nacional
A iniciativa do presidente é bastante louvável. A história registra casos suficientes de governantes em fim de mandato, sem pretensões de reeleição, que armam verdadeiras bombas orçamentárias para seus sucessores, ainda mais quando as sondagens indicam que ele não pertencerá ao mesmo grupo político do mandatário que está para sair. No tema do reajuste dos ministros do Supremo, Temer parece não estar disposto a manter essa prática, que seria uma negação explícita de todo o trabalho de reconstrução que sua equipe econômica iniciou a partir de meados de 2016, e que ainda está muito longe de terminar.
O fato evidente e cristalino é que não há mais dinheiro para bancar tal aumento para um grupo que já está no topo do topo da pirâmide de renda nacional. Um reajuste para os ministros do Supremo neste momento não beneficiaria apenas os 11 integrantes da corte, mas criaria um efeito cascata que afetaria toda a magistratura, além de carreiras cujos salários são atrelados aos vencimentos dos ministros e daquelas que historicamente têm isonomia com o Judiciário – basta ver como, logo após a decisão administrativa do STF, também o Ministério Público Federal aprovou, em sua proposta orçamentária, reajustar os próprios salários nos mesmos 16,38%. Além disso, um outro grupo reduzido de servidores públicos, aqueles com salários e gratificações tão altos que precisam ser limitados pelo teto constitucional, também passaria a ganhar mais. A conta? Mais de R$ 4 bilhões ao ano, segundo consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado.
E tudo isso enquanto o país acumula déficits primários seguidos na casa dos R$ 150 bilhões e continua somando 13 milhões de desempregados. Assim como no caso do auxílio-moradia, que parece não ter fim, parece haver, por parte daqueles que ocupam cargos de enorme responsabilidade, uma completa dessensibilização, um descolamento da realidade que vive o Brasil real, aquele onde o dinheiro não brota por mágica. Por mais que se alegue que há perdas derivadas de vários anos sem reajustes, o momento atual é o pior possível para tal reposição, pois o cobertor já é suficientemente curto e este aumento beneficiaria apenas quem já está entre os mais privilegiados. Se não são os ministros do STF e os integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público a ter essa responsabilidade, que seja o presidente da República a lembrá-los disso.
