Um pacote para redefinir o Estado brasileiro

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Nem reforma tributária, nem reforma administrativa: o presidente Jair Bolsonaro e os ministros Paulo Guedes, da Economia, e Onyx Lorenzoni, da Casa Civil, priorizaram um pacote amplo e robusto de propostas que têm o objetivo de promover uma revolução na dinâmica dos gastos públicos. São três propostas de emenda à Constituição, apresentadas nesta terça-feira ao Senado: a PEC do Pacto Federativo, a PEC Emergencial e a PEC dos Fundos Públicos, bastante abrangentes e que representam uma mudança radical na maneira como o Estado enxerga a si mesmo.

Há algumas ideias de fundo que norteiam todo o pacote, algumas delas citadas de forma explícita pelos autores das PECs. A mais básica delas é a constatação de que, hoje, o Estado brasileiro, em todas as esferas, gasta muito e gasta mal. O poder público retira do cidadão e do setor produtivo cerca de um terço de tudo o que se produz no país, e não devolve este valor na forma de serviços de qualidade. Pior ainda: gasta desproporcionalmente consigo mesmo, mantendo uma estrutura administrativa inchada, sem relação com os serviços oferecidos à sociedade, como se o Estado fosse um fim em si mesmo.

O Estado brasileiro, em todas as esferas, gasta muito e gasta mal

Esta situação chega a extremos nos casos de municípios pequenos e inviáveis, que gastam toda a sua arrecadação própria no custeio de seu setor administrativo. Tal penúria, no entanto, é reflexo de outra das distorções típicas brasileiras: a concentração excessiva de recursos na União, tornando os entes subnacionais – estados e municípios – dependentes de transferências do governo federal, quando podiam simplesmente se beneficiar de um pacto federativo racional, que privilegiasse e desse autonomia aos governos mais próximos dos cidadãos.

O trio de PECs também vem reforçar uma constatação básica, mas que tem sido ignorada década após década por legisladores e mesmo pelo constituinte de 1988, ainda que com as melhores intenções: não existe geração espontânea de dinheiro – ao menos, não sem gerar também uma hiperinflação. O poder público precisa de mais racionalidade nos seus gastos, pois há um limite para os recursos que retira da economia por meio dos impostos.

Uma infinidade de vinculações, indexações e fundos, com objetivos muitas vezes nobres, mas ao mesmo tempo guiados pela ideia falsa do Estado como grande provedor do bem-estar da população, teve como resultado o engessamento do orçamento e a imposição de aumentos de despesas quando o poder público claramente não tinha condições de gastar mais. Tudo isso, combinado com uma série de isenções e benefícios fiscais concedidos sem critério que fizeram o Estado abrir mão de recursos bilionários, amarrou as mãos dos gestores, incapazes de realizar aqueles investimentos que só podem vir do governo (afinal, sempre é preciso lembrar que o grande protagonista da atividade econômica é a iniciativa privada) e que são necessários para o crescimento do país.

Em resumo, trata-se de fazer a conta fechar e dar aos gestores as condições para que isso ocorra. Não há como aumentar gastos em tempos de penúria; o dinheiro precisa estar mais próximo dos cidadãos que se beneficiam dos serviços ofertados pelo Estado; políticas industriais e de incentivos precisam ser conduzidas de forma criteriosa; é inaceitável que o poder público gaste demais consigo mesmo, apenas para manter sua estrutura. Parece evidente, mas a estrutura institucional construída no Brasil aponta exatamente para a direção contrária, e o trio de PECs apresentado na terça-feira pretende reverter essa realidade.

No entanto, há quem se beneficie do estado atual de coisas, e as resistências ao pacote virão de muitos lados: dos detentores de cargos eletivos em cidades minúsculas e inviáveis até setores industriais que se beneficiam de incentivos fiscais longevos sem revertê-los em competitividade, passando por alas do funcionalismo público, burocratas e estatistas em geral. Todos esses grupos têm quem defenda seus interesses no Congresso Nacional, e o próprio ministro Paulo Guedes já afirmou que não há pontos inegociáveis. O país precisa da defesa da responsabilidade fiscal, do uso racional do dinheiro público e de sua distribuição; que essa redefinição do Estado brasileiro tenha defensores suficientes para que o bom senso prevaleça sobre interesses setoriais ou corporativistas.