Um princípio basilar

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O Dia Mundial da Liberdade de Expressão enseja uma reflexão a propósito de sua relevância para o homem, individual ou coletivamente, dignificando a sua existência

Fundamental na autodeterminação do homem, a liberdade de expressão constitui princípio basilar das sociedades livres. Pela sua importância está inserida na Declaração Universal dos Direitos Humanos elaborada pela ONU, que expressamente incluiu em seu texto o preceito de que todos têm direito à liberdade de pensamento, opinião e expressão. No Brasil, à exceção do período do chamado Estado Novo, durante o governo Vargas, esse primado sempre se fez presente como um direito protegido constitucionalmente. Mesmo na Carta de 1967, outorgada pelo governo militar, ele foi mantido, ainda que com restrições impostas pelo regime.

O tema vem à baila a propósito do transcurso, hoje, do Dia Mundial da Liberdade de Expressão. Iniciativa da Unesco, a data enseja uma reflexão a propósito de sua relevância para o homem, individual ou coletivamente, dignificando a sua existência. Nos regimes democráticos, o expressar-se livremente é condição sine qua non que assegura o livre debate de ideias e de opiniões, a partir do irrestrito acesso às informações. Quando em uma determinada sociedade esse direito é tolhido é grande o risco de que seja substituído pelo autoritarismo, que inevitavelmente acaba desaguando em atentados à própria democracia.

Ao se mencionar o assunto liberdade de expressão é inevitável a sua associação com o papel desempenhado pela imprensa, que de forma responsável procura manter bem informado os cidadãos. Para tanto, cabe aos veículos denunciar as mazelas e as arbitrariedades dos agentes públicos, colocando a nu os malfeitos cometidos. Uma democracia entendida em sua plenitude depende de uma sociedade civil esclarecida e bem informada e que tem na imprensa um papel essencial de fiscalização.

Não é por outra razão que em regimes de exceção ou em democracias de fachada, os meios de comunicação passam por crescentes processos de intimidação como forma de calar suas vozes. Fechamento de jornais e de canais de televisão, aliados a outros meios de pressão contra jornalistas e as empresas jornalísticas, vêm se tornando comuns na atualidade. No continente, são exemplos dessas práticas despóticas a Venezuela de Hugo Chávez, a Argentina de Cristina Kirchner e o Equador de Rafael Correa. No Brasil, ainda que as condições à liberdade de imprensa existam, pressões de ordem econômica e judicial são eventualmente empregadas como formas intimidatórias.

Essas preocupações, aliás, foram externadas por entidades representativas de jornais de toda a América do Sul durante reunião realizada no fim de semana em Santiago do Chile. Ao final do encontro, os participantes elaboraram declaração conjunta na qual, em resumo, reafirmaram a importância da liberdade de imprensa e expressão no debate público, a ênfase aos valores democráticos e à fiscalização do poder público.

Missão que os órgãos de imprensa do Brasil vêm procurando desempenhar a contento. Destaque para as denúncias de corrupção que as manchetes estampam diariamente, revelando uma grave distorção do papel do Estado. Nele, agentes destituídos de qualquer senso ético se mostram mais preocupados em dilapidar os cofres públicos do que trabalhar pelo bem comum. Uma lamentável institucionalização de práticas predatórias que tornaram a função estatal mero trampolim para a obtenção de benesses indevidas. Delas se locupletam indivíduos e grupos encastelados nas diferentes esferas de poder.