Um veto pela responsabilidade

Uma semana depois de a Câmara dos Deputados alterar o projeto de lei que trata da renegociação das dívidas dos estados, premiando os maus administradores com um regime de recuperação fiscal que não exigia nenhuma contrapartida, o presidente Michel Temer decidiu não compactuar com o populismo desenfreado demonstrado por aqueles parlamentares que votaram pensando mais em agradar governadores e servidores públicos que no necessário ajuste que todo o setor público precisa fazer se quiser evitar catástrofes como a do Rio de Janeiro. O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, anunciou que Temer sancionaria o projeto autorizando a renegociação de dívidas de todas as unidades da Federação, mas vetaria justamente o mecanismo de recuperação para os estados mais encrencados.

O Planalto fez a avaliação correta: de nada adiantaria conceder moratórias de até três anos e outras facilidades a estados praticamente falidos, como Minas Gerais, Rio Grande do Sul e o próprio Rio de Janeiro, sem nenhuma contrapartida dos Executivos estaduais. Algumas medidas de ajuste, como restrições a novas contratações ou reajustes para o funcionalismo, estavam previstas na versão do projeto de lei aprovado no Senado, mas foram todas retiradas pelos deputados no dia 20 de dezembro.

É essencial que os governos estaduais percebam a gravidade da trajetória do gasto público

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que resolveu falar grosso antes da votação, dizendo que “não precisamos dizer ‘amém’ ao Ministério da Fazenda”, também já mudou o tom. Ele, que articulou as alterações no projeto de lei, agora não vê problema nas contrapartidas, que poderiam vir por meio de decreto presidencial, em vez de estarem contempladas no próprio texto da lei. O próprio Maia, entretanto, também afirmou que seria papel das Assembleias Legislativas transformar em lei as exigências da União, para não haver risco de o Legislativo federal intervir em temas estaduais.

Governo federal, técnicos da Fazenda, governadores e base aliada, agora, discutirão a melhor forma de trazer as contrapartidas de volta ao jogo de uma forma que evite futuros questionamentos judiciais por parte de governantes que só querem os bônus sem os ônus. Independentemente da solução encontrada, essencial é que os governos estaduais percebam a gravidade da trajetória do gasto público. Se hoje é o Rio de Janeiro que ocupa as manchetes, deixando seus funcionários sem salário neste fim de ano, enquanto Rio Grande do Sul e Minas Gerais vão parcelando pagamentos, amanhã outras unidades da federação poderão estar em situação semelhante. Levantamento do jornal O Estado de S.Paulo indica que 12 governos estaduais projetam déficit primário em 2017, incluindo o Paraná. Nem mesmo o fato de o Planalto ter cedido na divisão do bolo arrecadado com a regularização de recursos no exterior será suficiente para aliviar os caixas estaduais.

Em um cenário no qual a atividade econômica não dá sinais de recuperação consistente, ameaçando as projeções de arrecadação em 2017, é absolutamente insustentável pretender continuar gastando como antes, na expectativa de receitas extraordinárias (como as do programa de repatriação) que venham cobrir o rombo. O governo Dilma fez isso por anos seguidos, contando com um Refis atrás do outro, concessões de infraestrutura e leilões diversos – alguns deles feitos apressadamente por pura necessidade de caixa, como o da frequência de 700 MHz para a telefonia 4G –, e mesmo assim a União colecionou déficits. Governadores e deputados que pretendem manter esse comportamento, recusando-se a fazer sua parte do sacrifício para equilibrar as contas, agem como verdadeiros irresponsáveis.