Uma ameaça à resolução dos Diários Secretos

É indispensável que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida logo qual órgão tem a competência de investigar as denúncias dos Diários Secretos da Assembleia Legislativa. A demora do STF na análise do caso só favorece os envolvidos no escândalo, que estão livres para apagar os rastros das ilegalidades cometidas e que podem se beneficiar da prescrição dos crimes que praticaram. Em outras palavras, a demora no julgamento torna a Justiça ineficaz e pode levar a seu descrédito.

A investigação iniciada pelo Ministério Público estadual está suspensa desde que o ministro José Antonio Toffoli, em 9 de junho, concedeu liminar à defesa do ex-diretor da Assembleia, Abib Miguel, por entender haver conexão entre o caso Gafanhoto e os Diários Secretos. Paralisar a investigação de um caso de tamanha gravidade por tempo indeterminado é no mínimo um equívoco, para não dizer uma irresponsabilidade. É urgente que o Supremo dê uma definição de qual órgão é competente para prosseguir com as investigações.

Uma decisão do STF só irá sair rapidamente, entretanto, se a sociedade organizada, em geral, e o Ministério Público, em particular, tiverem uma postura ativa junto à Suprema Corte brasileira. Pois a experiência recente tem demonstrado que, sem um acompanhamento cuidadoso, o STF pode demorar meses, ou até mesmo anos, para levar processos a julgamento.

É o que tem ocorrido, por exemplo, no caso do Esquema Gafanhoto. Com pouca vocação para ser um órgão investigativo, a condução do caso vem andando a passos lentos. A investigação foi aberta em 2008 e, desde então, pouco avançou. O caso dos Diários Secretos, se caso a decisão do ministro Toffoli for mantida, terá o mesmo fim que o do Esquema Gafanhoto? Esse questionamento mostra a seriedade com que o caso deve ser tratado pelo Supremo Tribunal Federal. Decisões judiciais precisam ser eficazes e úteis. Senão tornam-se ficções.

Sem inclinação para instruir investigações, o Supremo tem demonstrado ser ineficaz nessa seara. Em março, quando a Corte finalizou o julgamento de dois deputados federais paranaenses, uma semana após a prescrição do crime de que estavam sendo acusados, Alceni Guerra (DEM) e Giacobo (PR) foram absolvidos da acusação de fraude em licitação na prefeitura de Pato Branco, mas o julgamento teve caráter apenas simbólico, pois estavam livres de qualquer punição, já que tinha ocorrido a prescrição. Segundo exemplo de ineficácia ocorreu em maio, quando o STF condenou o deputado federal Cassio Taniguchi (DEM) a três meses de prisão. Taniguchi, quando prefeito em 1997, usou empréstimo do Banco Intera­­mericano de Desenvolvimento (BID) para pagar precatórios. O dinheiro, entretanto, deveria ter sido usado em projetos de transporte. Como a punição estava prescrita desde 2004, a condenação do STF não teve qualquer efeito prático.

A partir desses exemplos fica fácil de concluir que a Justiça precisa ser eficaz. Do contrário, é uma peça de ficção, encenada para que se crie a ilusão da existência de justiça. No contexto em que funciona o Poder Judiciário brasileiro, é inconcebível deixar abandonado o caso dos Diários Secretos à própria sorte. Dada a gravidade do caso – pois os desvios de recursos públicos podem ultrapassar R$ 100 milhões – é vital que o julgamento seja apressado.

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Pa­­raná (OAB-PR) deu um passo importante, quando, no início deste mês, pediu que fosse dada prioridade ao trâmite do caso no STF. O presidente da OAB-PR, José Lúcio Glomb, afirmou, na ocasião, que "a demora na solução de tais casos pode trazer um descrédito à instituição da Justiça".

Glomb tem razão. Se o STF não conseguir dar uma resposta rápida e eficaz ao julgamento de denúncias de corrupção e de desvio de dinheiro, estará contribuindo para institucionalizar a impunidade.