O projeto de lei do senador José Serra (PSDB) que desobriga a Petrobras de participar diretamente da exploração das jazidas petrolíferas do pré-sal foi aprovado pelo Senado na última quarta-feira em meio à indefinição da presidente Dilma Rousseff sobre o assunto e à liberdade de parlamentares aliados para votar de acordo com suas próprias convicções. Apenas a bancada do PT e alguns outros senadores de esquerda mantiveram-se fiéis à estreiteza com que entendem o slogan criador da Petrobras, segundo o qual “o petróleo é nosso” e, portanto, se a estatal não tiver condições de extraí-lo, a riqueza deve continuar intocável e a produção, insuficiente até para atender à demanda nacional. Não faltaram as acusações de “entreguismo” – por mais que o único entreguista recente tenha sido certo ex-presidente da República que combinou com o boliviano Evo Morales a expropriação de unidades da Petrobras no exterior em 2006.
No atual regime de partilha na exploração do pré-sal, como contrapartida de seu investimento, a Petrobras se remunera por meio de royalties ou por parte da produção física resultante da exploração das bacias leiloadas a terceiros. Com a aprovação do projeto de Serra, as áreas potencialmente produtivas poderão ser leiloadas para exploração integral por parte de empresas nacionais ou estrangeiras, cabendo a estas remunerar o país por meio de formas ou porcentuais definidos nas regras dos leilões. Consequentemente, a Petrobras deixará de ser obrigada a arcar com pelo menos 30% de todos os investimentos na exploração do petróleo nos blocos do pré-sal.
O estado pré-falimentar da Petrobras já não lhe dá condições de realizar os investimentos de 30% do valor de cada projeto
Para reduzir a insatisfação do governo, o projeto sofreu algumas alterações que deram mais poder de decisão ao Planalto e à Petrobras. Pelas novas regras, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) definirá os blocos que serão leiloados e o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decidirá quem poderá explorar essas áreas. A Petrobras terá preferência na operação, sempre sob o regime de partilha, com prazo de 30 dias para declarar interesse. Por fim, caberá à Presidência da República se pronunciar sobre o arranjo.
Quer-se, deste modo, facilitar e acelerar a exploração das jazidas de pré-sal. O estado pré-falimentar da Petrobras, somado ao envolvimento da empresa em atos de corrupção e à sua incapacidade financeira de investir em prospecção e exploração, já não lhe dá condições de realizar os investimentos de 30% do valor de cada projeto. O resultado lógico desta situação é a paralisia que hoje se verifica, agravada pela desvalorização dos preços do petróleo em nível mundial e que torna ainda mais inviável a exploração das jazidas do pré-sal em função dos seus altos custos relativos.
No fundo, o projeto do senador José Serra – que, embora do PSDB, é conhecido por suas tendências ideológicas estatistas – trata de “remendar” o processo de destruição da Petrobras empreendido diligentemente pelos governos do PT. A empresa foi levada ao fundo do poço e perdeu, no curto e médio prazos, quaisquer condições – inclusive morais – de recobrar a capacidade de cumprir suas atividades-fins. Daí a necessidade de remover o entrave da obrigação de esperar que a Petrobras aporte recursos para que a iniciativa privada, exclusivamente com recursos próprios, faça jorrar óleo e gás do mar mais profundo.
Trata-se de uma visão pragmática, neutra em relação a nacionalismos de inspiração ideológica. Objetivamente, o que interessa ao Brasil em crise, extremamente necessitado de recompor sua economia, de gerar recursos para o desenvolvimento e de vencer a recessão em que se encontra prostrado, é criar facilidades para a exploração racional da riqueza representada pelo pré-sal. Bem ao contrário do que preveem as leis vigentes, rapidamente tragadas pela má gestão da Petrobras e pela equivocada política econômica empreendida pelo lulopetismo.
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