Foi além do esperado o apoio dado pela Câmara dos Deputados à PEC 241 – proposta de emenda constitucional por meio da qual o governo do presidente Michel Temer pretende impor limites ao crescimento dos gastos públicos. Ao longo dos próximos 20 anos, todos os poderes constituídos estarão impedidos de elevar suas despesas acima do índice de inflação do ano anterior – e serão punidos se não obedecerem à nova regra. Dentre as penas, a convincente proibição de promover aumentos salariais que favoreçam seus quadros e que comprometam o alcance da meta-limite.
A PEC 241 foi posta em votação na Câmara na última segunda-feira, dia em que, normalmente, não há quórum para deliberações. E foi aprovada por larga margem: precisaria de 308 votos para obter a maioria qualificada de três quintos dos deputados, mas conseguiu 366, contra 111 que votaram pela sua reprovação. Antes de seguir para o Senado, onde será submetida a mais duas votações, a Câmara ainda precisará referendar sua decisão com mais um turno de votação, o que deve ocorrer ainda em outubro.
Pressões exorbitantes sobre os cofres públicos continuarão a existir
Abre-se no horizonte, desta forma, uma luz a iluminar o trajeto de recuperação do país, cuja economia foi irresponsavelmente desorganizada ao longo dos 13 anos de governo lulopetista. Em nome de uma certa política “progressista” baseada na gastança dos recursos públicos, que supostamente se destinava a proteger os mais pobres e dar combate à ganância das “elites” (na velha dicotomia entre “nós” e “eles”), Lula e Dilma conseguiram exatamente o contrário: promoveram a inflação e a recessão, desempregando milhões de trabalhadores.
Numa primeira etapa, esta política equivocada foi freada pelo impeachment de Dilma Rousseff, mas isso de nada valeria se em seguida não viessem medidas drásticas de correção. A primeira delas está presente na PEC 241, que elimina a raiz dos males que levaram o país à bancarrota. Entretanto, sozinha, será insuficiente para corrigir todas as demais distorções decorrentes da irresponsabilidade fiscal que marcou a condução da política econômica patrocinada pelo PT e seus satélites. Mais terá de vir, a despeito da impopularidade do presidente da República e, principalmente, das medidas amargas que necessariamente precisarão ser adotadas para complementar a contenção dos gastos prevista na PEC.
Pressões exorbitantes sobre os cofres públicos continuarão a existir com potencial para transformar em letra morta as boas intenções da equipe econômica liderada pelo ministro Henrique Meirelles. Tais pressões, no entanto, não podem ser debitadas à necessidade de garantir recursos para setores como educação e saúde, frequentemente citados como condenados à morte por inanição pela PEC 241 – percepção errônea, pois a emenda não engessa recursos orçamentários específicos: estabelece o teto global, mas permite ao governo investir mais nas áreas de sua escolha, bastando-lhe deslocar recursos de uma rubrica orçamentária para outra de acordo com suas prioridades, desde que não desrespeite o limite total. A popularidade das versões segundo as quais a PEC estrangularia a saúde e a educação mostrou que, além do corporativismo e das convicções econômicas obsoletas da oposição, ainda é preciso derrotar a desinformação em torno do esforço fiscal.
Mas há uma pressão de caráter ainda mais perigoso. Ela se situa no setor previdenciário, sumidouro de grande parte dos recursos públicos em razão dos privilégios inconcebíveis garantidos a algumas castas. Portanto, logo em seguida à esperada aprovação final e definitiva da PEC do Teto virá a projeto de reforma da Previdência, desafio a ser vencido com dificuldade dados os poderosos interesses corporativos que influenciam o voto parlamentar.
O governo Temer terá de atuar fortemente e com tanta habilidade quanto a que teve para conseguir essa primeira vitória. E do Congresso se espera a mesma responsabilidade.