Como se sabe, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem realizando inspeções em vários estados do país. A esse órgão do Poder Judiciário compete, segundo o parágrafo 4.º, do art.103-B, da Constituição Federal, "o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura".
Na semana passada foi a vez do Paraná, onde a Corregedoria do CNJ desembarcou para inspeção que abrangeu a Justiça Comum Estadual de Primeira e de Segunda Instâncias, além do serviço extrajudicial. Durante a inspeção, os temas mais recorrentes foram, como já se esperava, a lentidão dos processos, o nepotismo, irregularidades em cartórios, a fiscalização de concursos públicos e assim por diante.
Sobre a situação dos cartórios judiciais, por exemplo, o corregedor nacional de Justiça, o ministro Gílson Dipp, destacou que "o Paraná talvez seja o estado com maior número de cartórios judiciais privatizados. Sabemos que muitos cartorários são eficientes, mas outros são praticamente donos de cartório". O corregedor constatou a falta de investimentos, a remuneração inadequada de funcionários, o atendimento precário e, por fim, defendeu a estatização dos cartórios.
Pois bem, ainda que os resultados finais da inspeção, com determinações e sugestões por parte do CNJ, só se tornem públicos e conhecidos em alguns meses, é possível dizer que a semana que passou ficará marcada na história do estado do Paraná e que a população já tem, sim, muitos motivos para comemorar a passagem do CNJ em terras paranaenses.
Em poucos dias de visita, centenas de pessoas foram ouvidas pela equipe da Corregedoria do CNJ. Foram dezenas de atendimentos individuais e, ainda, uma audiência pública que, realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, reuniu mais de 400 pessoas, das quais, pelo menos, 40 fizeram uso da palavra. Segundo o ministro Gílson Dipp, "uma verdadeira demonstração de cidadania e democracia. Esse é um número recorde e benéfico para o aprimoramento do Judiciário".
Trata-se, sem dúvida, de um primeiro passo para um significativo e desejado avanço nas relações entre a população e o Poder Judiciário. Uma relação que, cada vez mais, deve ser pautada pelo diálogo e pela transparência. Nessa linha, lembrou o conselheiro do CNJ Jefferson Luis Kravchychyn que "o trabalho do CNJ tem caráter pedagógico no sentido de fazer magistrados e o Poder Judiciário em geral acordarem para o fato de que fazem parte da sociedade e, por isso, precisam prestar contas à população".
Antes e depois do seu surgimento, muitas foram as críticas e as dúvidas lançadas sobre Conselho Nacional de Justiça. Passado algum tempo, porém, não há como não se reconhecer que o enfrentamento sério e sistemático de graves problemas no Poder Judiciário brasileiro só passou a ocorrer a partir da criação e da atuação do CNJ. É o que se verificou e o que se tem verificado em relação a casos de nepotismo em vários tribunais do país; à destituição de titulares de cartórios admitidos sem concurso público; à divulgação da arrecadação dos cartórios; à adoção de metas para o julgamento de processos atrasados; ao combate a irregularidades em concursos de ingresso na magistratura; ao apoio à modernização tecnológica; à luta pelo acesso à justiça; ao repúdio a abusos de autoridades; e tantos outros aspectos.
Desse modo, espera-se que a visita do CNJ ao Paraná represente um marco na relação entre o Poder Judiciário deste estado e os cidadãos paranaenses. Espera-se que o diálogo e a transparência sejam, de fato, os condutores dessa relação. E, assim, espera-se que oportunidades tais como a da audiência pública ocorrida na última quinta-feira (12/11) sejam cada vez mais frequentes. Não mais por iniciativa do CNJ, mas sim do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
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