Vigilância nas eleições

Cumprindo expectativa anunciada na posse do ministro Marco Aurélio na presidência do TSE, a corte superior da Justiça Eleitoral adotou regras rigorosas para evitar fraudes no pleito deste ano. A proibição de gastos excepcionais com showmícios e brindes, ao lado do controle das doações e responsabilização conjunta do candidato e de seu tesoureiro – embora representem interferência no processo eleitoral em curso – atendem à demanda da sociedade pela lisura nas campanhas, evitando situações como o "caixa 2" do pleito de 2002.

A decisão indica que a Justiça Eleitoral deverá vigiar de perto a campanha que se inicia em junho próximo. A propósito, órgãos da magistratura eleitoral já aplicaram sanções a programas de propaganda partidária, do governo e da oposição, que configuram campanha antecipada. Isso levou o Palácio do Planalto a redobrar cuidados nos deslocamentos e atos públicos do presidente da República que, embora não tendo assumido a candidatura, é notoriamente candidato à reeleição.

Em outra situação, ao falar para prefeitos durante assinatura de protocolos de intenção para obras de saneamento básico, o presidente Lula reclamou das restrições que a legislação eleitoral impõe para liberação de recursos públicos nos três meses que antecedem cada pleito. Segundo Lula, essa proibição causaria prejuízos à sociedade, sendo uma decorrência do "atraso da mentalidade política em nosso país".

Ao contrário, a lei visa evitar desequilíbrio durante a campanha, restringindo-se à proibição de transferências voluntárias, isto é dinheiro dos governos federal e estadual para municípios e entidades que possam resultar em favorecimento capaz de influir no resultado do pleito. Além disso, a Lei 9.504 só proíbe liberações voluntárias, não aquelas decorrentes de obrigação legal, situações de emergência ou para cobrir despesas de obra em andamento.

O professor Bolívar Lamounier, acompanhado por outros especialistas, avalia que o instituto da reeleição não deu certo no Brasil – tanto que existem propostas no Congresso para revogá-lo; só funcionando a contento em sociedades pluralistas, onde a existência de organizações civis fortes e uma opinião pública vigilante representem um conjunto de meios alternativos capazes de equilibrar o destaque natural do governante no exercício do cargo.

De fato, ao atualizar o pensamento de Aléxis de Tocqueville sobre a democracia nos Estados Unidos, onde o instituto da reeleição começou a vigorar, a professora Maria José Villaverde, da Universidade Complutense de Madrid, analisa que ali existiam, desde o início, elementos de contrapeso ao governante: uma sociedade civil alerta e forte, uma imprensa livre, justiça independente e descentralização federativa.

Contra a reeleição os críticos apontam ainda outra distorção: a partir do momento da posse o governante já começa a pensar na recondução; tendendo com isso a executar ações que não adotaria se tivesse a certeza de cumprir só um mandato.