A aprovação da Lei da Transparência pela Assembleia Legislativa do Paraná é uma demonstração de que a sociedade detém o poder de mudar a realidade política no estado. Não fosse a mobilização de entidades da sociedade organizada e da população, jamais os parlamentares discutiriam e tampouco aprovariam, por iniciativa própria, uma lei que permitisse a fiscalização do uso que fazem dos recursos públicos. Não é exagero dizer que a aprovação foi uma vitória da sociedade. Em menos de seis meses a população fez o que políticos e órgãos cujo dever é fiscalizar o poder público não fizeram em duas décadas de redemocratização.
Disso resulta uma lição que não pode ser esquecida. A população pode desempenhar um papel político independente dos partidos e de seus representantes eleitos. Os políticos ainda são sensíveis às reivindicações de seus representados, ainda mais porque, num ano eleitoral, correm o risco de perder apoio para suas reeleições.
Os próprios deputados que apresentaram o projeto Tadeu Veneri (PT), Ney Leprevost (PP) e Marcelo Rangel (PPS) reconheceram que a proposta partiu da sociedade e que a função que tiveram, no decorrer desse processo, foi apenas a de facilitar a apreciação do tema. É importante ressaltar, ainda, o papel desempenhado pelo movimento "O Paraná que Queremos", inicialmente capitaneado pela Seção Paraná, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) que reuniu o apoio de centenas de entidades e de dezenas de milhares de pessoas. Da mesma forma, merece destaque o trabalho da Associação dos Juízes Federais do Paraná (Apajufe), que em conjunto com a OAB-PR redigiu o projeto encaminhado aos parlamentares.
A Lei da Transparência traz uma esperança à sociedade. Espera-se que com a lei de uma vez por todas sejam enterrados os métodos espúrios de administração de recursos públicos. Em quase 20 anos, segundo o Ministério Público estadual, ocorreram desvios de recursos na Assembleia Legislativa que podem ultrapassar R$ 100 milhões, por falta de transparência da aplicação de verbas públicas. Espera-se que não mais se repitam situações como as divulgadas na série de reportagens Diários Secretos, da Gazeta do Povo e da RPC TV.
Entretanto, é notório que a aprovação da Lei da Transparência é apenas uma das cinco propostas apresentadas pelo movimento "O Paraná que Queremos" há mais de dois meses aceita até agora pela Assembleia Legislativa para a tão esperada correção de rumos. Além da aprovação da lei, o movimento propôs também: o afastamento da mesa diretora da Casa; a contratação de empresa de consultoria para rever a estrutura de cargos existentes no Legislativo, entre outras medidas. Esses pontos permanecem intocados pelos parlamentares, o que demonstra que ainda há muito a se fazer para moralizar a Casa do Povo.
É por essa razão que, embora a lei represente um avanço republicano em todos os órgãos públicos do estado, é necessário se fazer um alerta. A Lei da Transparência não é um remédio para todos os males decorrentes do mau uso do dinheiro público. Embora ela traga dispositivos que contribuirão claramente para a transparência administrativa, e os deputados eleitos para a próxima legislatura terão de tê-la sempre em mente, isso não significa que desvios de conduta irão deixar de ocorrer automaticamente. Cabe à sociedade permanecer vigilante, para evitar que mais ilegalidades venham a ser cometidas por agentes públicos.
