Legislativo federal – reconquistando o poder?

A eleição de Eduardo Cunha à presidência da Câmara e a reeleição de Renan Calheiros ao Senado, ambos do PMDB, deixam claras algumas coisas. No momento, a legenda preside as duas casas e tem também a vice-presidência da República. Um cerco estratégico ao PT, agora com novas prerrogativas de negociação do Legislativo com o Executivo: engavetar ou não pedidos de impeachment que chegam à Câmara.

A primeira providência é retirar o poder de barganha do Executivo na manipulação das verbas relacionadas com os deputados federais: o orçamento impositivo. É sabido que a liberação de recursos aprovados no Orçamento Geral da União pode simplesmente ser "contingenciada", um eufemismo técnico que criou uma prática comum em governos altamente centralizadores: a barganhocracia. Desta forma, se aprovada a PEC a que se refere tal mudança, o que estiver aprovado no Orçamento terá de ser integralmente distribuído na cota de verbas de cada deputado. Ou seja, acaba a farra do Executivo em conseguir votos para aprovar seus projetos de lei e MPs, ficando apenas com cargos para barganhar.

A votação da PEC do Orçamento Impositivo desde já, portanto, deixa clara uma nova postura do PMDB, como resposta às submissões sofridas pelo Legislativo ao Executivo e seu projeto de poder. Com independência, elimina-se, pelo menos nesse aspecto, esse tipo de barganha imposta pelo Executivo – mexer no dinheiro e, por consequência, no potencial eleitoral, a parte mais sensível de cada parlamentar. Essa prática nonsense só é possível porque os recursos extorquidos das cidades e estados por meio de um sistema tributário perverso se concentram: 75% de tudo que se arrecada fica nas mãos do Poder Executivo federal. A PEC do Orçamento Impositivo é interessante dentro do atual modelo de país, mas expõe a verdadeira face dessa anomalia – uma federação esquizofrênica na qual se tornou o Brasil. O caminho para a sua aprovação talvez seja longo do ponto de vista regimental, tendo de passar pelas duas casas, e ainda terá a possibilidade de veto da presidente. Mas, se ela vetar, poderá abrir a caixa de pandora do impeachment. Estaríamos vendo o poder da barganha trocar de polo? Uma espécie de impeachment branco?

A outra medida é evitar a divisão da oposição que se fortalece, atacando a tentativa do "industrial de partidos", o agora ministro Kassab, de recriar o PL e fundi-lo com o PSD. A janela dos 30 dias para transferência de um partido para um novo poderia provocar uma revoada de insatisfeitos recompondo as forças no Legislativo. O DEM já ingressou com projeto que altera a Lei dos Partidos, criando a quarentena de cinco anos de existência para liberar a fusão entre partidos. O ideal mesmo seria simplesmente criar uma cláusula de desempenho eleitoral de no mínimo 10%, ou mesmo os 5% já defendidos anteriormente até pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Isso resultaria em apenas três ou quatro partidos no Congresso e os demais seriam forçados a atuações locais e regionais. E isso fortaleceria muito a democracia popular, pois a mais efetiva é a democracia dos poucos na luta pelo poder, comprovando-se cada vez mais a necessidade de uma refundação estrutural do país todo. Enquanto isso, o povo luta por uma vida melhor, com mais saúde, educação e segurança.

Thomas Korontai, agente de propriedade industrial e autor do livro Cara Nova Para o Brasil – Uma Nova Constituição para uma Nova Federação, é fundador e presidente nacional do Partido Federalista.

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