A depuração de intoleráveis costumes políticos responsáveis não pela "geração de empregos", conforme o jargão da propaganda eleitoreira, mas pelo descrédito das instituições, dependerá de um efetivo controle dos mandatos legislativos.
Quando uma pessoa nomeia um procurador para atendê-la junto à administração pública ou para um negócio entre particulares, ela espera que o seu representante cumpra, com dedicação e honestidade, o dever de zelar pelo interesse que lhe é confiado. A palavra procuração (do latim procuratio, procurare) significa cuidar, tratar de negócio alheio, administrar coisa de outrem. Na linguagem jurídica, como ensina De Plácido e Silva, a procuração designa o instrumento do mandato, ou seja, o documento em que se outorga o mandato escrito, na qual se expressam os poderes conferidos.
O voto direto e secreto do cidadão, elegendo um representante para compor os quadros dos poderes Executivo e Legislativo, é um instrumento para o exercício da soberania popular. Ele constitui uma procuração atípica para que o presidente da República, o governador do estado, o prefeito municipal e os parlamentares (senadores, deputados e vereadores) cumpram a promessa de zelar pelo interesse público anunciado durante a campanha. Principalmente nos dias correntes em que a produção artística dos marqueteiros substitui as idéias e a palavra do candidato pelas imagens coloridas e as frases de efeito.
Pouco tempo após a posse dos eleitos a grande maioria dos votantes não lembra qual foi o mandatário parlamentar escolhido para a defesa da melhor qualidade de vida e outros objetivos da República, do Estado e da cidade no universo das esperanças individuais e coletivas. E, conseqüentemente, ignora o desempenho dos procuradores e quais têm sido as medidas adotadas para o cumprimento de suas respectivas obrigações. Em relação aos cargos executivos existe uma visibilidade, maior ou menor, dos atos administrativos porque os governos dispõem de recursos para a publicidade institucional, além da natural repercussão de certas medidas de interesse geral. Mas no Parlamento, isto é, no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), nas Assembléias Legislativas e nas Câmaras Municipais, a publicidade dos trabalhos cotidianos é muito restrita com exceção das hipóteses em que se discutem projetos de lei envolvendo grupos sociais ou categorias profissionais. Rotineiramente são os próprios parlamentares que, pelo esforço individual, prestam contas do mandato aos seus eleitores em visitas às bases, na correspondência pessoal e na presença junto aos meios de comunicação.
Mas esse procedimento vem se modificando nos últimos anos. O e-mail e a TV a cabo surgem como grandes conquistas para que a população possa exercer o direito-dever cívico de acompanhar e participar do processo democrático das decisões políticas. Um exemplo eloqüente é revelado quanto às investigações e debates na Comissão Parlamentar de Inquérito dos Correios cuja repercussão nacional tem sido multiplicada pelas emissões da TV Senado e pela comunicação através da internet e das mensagens eletrônicas.
É certo que a imprensa cotidiana e as estações de rádio e televisão aberta também fazem boa cobertura sobre os fatos e personagens desse extraordinário processo. Mas no rádio e na televisão existem limitações de edição e de horário que não permitem os mesmos espaços das transmissões ininterruptas da TV a cabo.
Está surgindo, para os eleitores paranaenses, a oportunidade de exercer um controle direto sobre o desempenho dos deputados e vereadores, isto é, de seus representantes, com a TV Assembléia. O empenho do presidente, deputado Hermas Brandão, superou obstáculos internos e externos para mostrar, ao vivo e em momentos gravados, os trabalhos das comissões e do plenário, os debates de interesse público, além de programas culturais, educativos e artísticos que possam ter a participação comunitária. (Segue).
René Ariel Dotti é advogado e professor universitário, foi membro do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.