O perigo que ronda a liberdade

• 0

Em qualquer situação, a invasão de privacidade é condenável. A não ser quando autorizada pela Justiça, em casos especiais, ela, na maioria das vezes, revela um controle ditatorial inadmissível. Atualmente, por exemplo, tanto a falta de informação dos atos do governo como a confusão aparentemente premeditada nas informações têm se revelado eficazes instrumentos capazes de não só confundir mas até de gerar passividade na maioria das pessoas.

A sonegação da informação se materializa no imposto oculto sobre consumo e nas recentes intenções de restringir o sigilo da fonte jornalística, proposta, de forma descarada, pelo procurador Bruno Acioly, que trabalha em Brasília, e do projeto de regulamentação do e-mail, que está no Congresso Nacional.

O imposto invisível, visto que não é destacado na nota fiscal, faz com que o cidadão não seja lembrado – sempre que paga o imposto – que é o maior contribuinte do mundo. Ao lançar o movimento "Quero Mais Brasil" na ACP, o presidente da Associação Comercial de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, criticou o descompasso entre o arrecadado em tributos pelo governo e os serviços prestados pela administração federal aos cidadãos. Ele cobrou "transparência de como o dinheiro pago pelo cidadão é usado pelo Estado, em áreas como saúde, educação, infra-estrutura e segurança". Esta informação é fundamental.

Se em relação aos impostos a conveniência opta pela invisibilidade, em relação aos informantes ela defende a identificação. Os informantes que tornaram visíveis crimes praticados contra a sociedade brasileira, especialmente depois da redemocratização do país, podem ser emudecidos se houver a restrição ao direito constitucional do sigilo da fonte jornalística. Os jornalistas sabem e a sociedade deve saber que o sigilo da fonte é sagrado. Perante a possibilidade de terem suas identidades reveladas, os informantes podem desaparecer e com eles, o nosso direito de ser informado. Deixaremos de saber, por exemplo, que muitos de nossos representantes, no Executivo, Legislativo e mesmo no Judiciário, correm o risco de serem enquadrados no Código Penal, pois são inúmeros os casos de falsidade ideológica, evasão fiscal, corrupção ativa e passiva, fraudes e prevaricação.

No ambiente "ético" e sem transparência para com a sociedade em que vivemos, o senador Delcídio Amaral (PT/MS) afirma que "com a aprovação do projeto de regulamentação do e-mail, o Congresso Nacional estará se antecipando à ação de marginais e provando à sociedade brasileira que seus membros estão atentos aos problemas nacionais".

Será que a atenção a qual o senador se refere é semelhante à do Banco Central sempre tão ágil para colocar nas "listas negras" do Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados ao Setor Público Federal) simples mutuários, enquanto nada "soube" e nada fez em relação às remessas de bilhões de dólares para o exterior?

Será que nossos parlamentares terão a eficiência do Ministério da Fazenda, que corta verbas para serviços essenciais e não sabe por que Marcos Valério criava inúmeras empresas?

Será que o senador Amaral, ao propor o cadastramento dos internautas, para coibir crimes virtuais, ignora que os "fora da lei" jamais forneceriam seus dados pessoais a provedores, até porque não usam provedores brasileiros e sim estrangeiros? Será que o senador não sabe que assim como os marginais não compram armas em lojas, eles também disfarçam o endereço eletrônico de origem? Mais uma vez, só o cidadão de bem será afetado se for aprovada a lei que exige que os provedores brasileiros mantenham um cadastro detalhado dos usuários de e-mail, incluindo seu CPF e CNPJ.

Segundo prevê este projeto, durante dez anos poderão ser consultadas as informações sobre com quem e quando o usuário se comunicou. Não por acaso, a China, Irã e Cuba já aderiram ao fim da liberdade de expressão que caracteriza a internet. Esta grande rede de comunicação parece estar incomodando alguns. Inclusive o governo brasileiro, pois a internet permite a qualquer um de nós informar e "dizer" ao resto do mundo o que pensa e sabe, e acabe por jogar muitas de nossas autoridades no lixo da História. A internet é uma ferramenta de comunicação livre e democrática, apesar de ponderarmos seus desvios de utilização para a pornografia, pedofilia (este é um problema muito sério), prostituição, guerra de gangues, tráfico, comércio informal etc. Mas este é um risco. E toda a utilização criminosa pode e deve sofrer as penas previstas em leis.

Não podemos aceitar, portanto, sem uma ampla discussão comunitária, tentativas de supressão da informação. Até porque quem possui o monopólio da informação, como pretendem alguns, podem possuir o monopólio do silêncio.