Discutida no Paraná, aposentadoria para ex-governadores já caiu em pelo menos 13 estados

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Entre 2007 até agora, o Supremo Tribunal Federal (STF) já analisou ao menos 13 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra regras estaduais que permitiam o pagamento de uma espécie de “aposentadoria” para ex-governadores. Do total, sete ADIs foram acolhidas - ou seja, o STF considerou que o benefício de fato não era devido. Isso aconteceu com regras do Rio de Janeiro, Mato Grosso, Paraíba, Sergipe, Pará, Bahia e Mato Grosso do Sul – todas derrubadas.

As demais ADIs foram extintas por perda de objeto, já que as respectivas assembleias legislativas acabaram revogando o benefício, antes mesmo de o STF se debruçar sobre os casos. Isso aconteceu com regras do Acre, Amazonas, Rondônia, Minas Gerais, Santa Catarina e Ceará. Outras três ADIs – envolvendo regras do Rio Grande do Sul, Piauí e Paraná – ainda tramitam no STF sem desfecho.

O Paraná, contudo, deve entrar na fila daqueles estados que revogaram a regra antes da decisão do STF. A ADI 4545, que trata do Paraná, foi protocolada no STF pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em janeiro de 2011. E até hoje não foi julgada. Recentemente, a relatora do caso na Corte, ministra Rosa Weber, chegou a incluir o processo na pauta de votações, mas a discussão acabou adiada, sem previsão de retorno.

Enquanto isso, o presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano (PSDB), já indicou que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que derruba o benefício a ex-governadores do Paraná deve ir a votação no plenário na próxima quarta-feira (15).

No STF, Traiano chegou a pedir a suspensão da ADI, por um prazo de seis meses, para que a Assembleia tivesse tempo para concluir a votação da PEC. Mas Rosa Weber não acatou o pedido, mantendo o trâmite da ADI. O tucano, então, entrou com um novo recurso (agravo regimental) – ainda não analisado por Weber até o início da noite desta segunda-feira (13).

Nesta terça-feira (14), na Assembleia, a comissão especial criada para analisar a PEC fará sua última reunião. O grupo vota o parecer do deputado estadual Cobra Repórter (PSD), que opinou favoravelmente ao corpo principal da PEC e também à emenda apresentada por Homero Marchese (Pros), que tira o benefício inclusive daqueles que já recebem o dinheiro.

Atualmente, oito ex-governadores do Paraná (Beto Richa, Orlando Pessuti, Jaime Lerner, Mário Pereira, Roberto Requião, João Elízio de Ferraz Campos, Emilio Hoffman Gomes e Paulo Pimentel) e três viúvas (Arlete Richa, Madalena Mansur e Rosi Gomes da Silva) recebem o benefício vitalício.

Pelo texto original, protocolado na Assembleia pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), fica proibido o pagamento da “aposentadoria” a partir da promulgação da PEC. Já a emenda de Marchese, endossada por 32 parlamentares, também corta o pagamento para os atuais beneficiários.

No Paraná, a "aposentadoria" é chamada de "verba de representação" e está prevista no parágrafo quinto do artigo 85 da Constituição do Estado.