Após voto do relator, julgamento de recurso do 29 de Abril é adiado duas vezes

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O Tribunal de Justiça do Paraná deverá retomar na terça-feira (18) o julgamento do recurso do Ministério Público contestando a decisão que rejeitou a ação civil pública contra o ex-governador Beto Richa (PSDB) pelos desdobramentos da Batalha do Centro Cívico, que deixou aproximadamente 200 pessoas feridas em 29 de abril de 2015.

O julgamento em segunda instância, na 5ª Câmara Cível do TJ, começou no dia 4, mas foi interrompido por um pedido de vista, revalidado no dia 11, feito pelo desembargador Nilson Mizuta. Antes, o relator, juiz substituto em 2º grau, Anderson Fogaça, votou pela rejeição do recurso (leia aqui) e a manutenção da sentença de primeira instância, favorável a Beto Richa. Agora o processo deve voltar a ser analisado na próxima sessão, marcada para a terça-feira (11).

O terceiro a votar será o desembargador Carlos Mansur Arida. Caso haja alguma divergência entre os três, mais desembargadores integrantes da Câmara podem ser chamados para proferir votos.

Além do ex-governador do Paraná, outros citados na ação do Ministério Público são o ex-secretário da Segurança Pública e atual deputado estadual, Fernando Francischini (PSL), e oficiais da PM envolvidos no comando da operação.

Para procurador, Richa pode ter agido com “cegueira deliberada”

No início da sessão desta terça-feira quem fez a sustentação foi o procurador Mateus Bertoncini, do MP-PR. Ele defendeu, entre outras coisas, que o arquivamento do Inquérito Policial Militar que investigou a conduta dos PMs não deveria ser usado como justificativa para o não acolhimento da ação civil pública, como alegou na sentença de primeira instância a juíza Patrícia Bergonse, da 5ª Vara da Fazenda Pública.

O procurador afirmou ainda que a investigação do MP sobre o caso ouviu 581 pessoas, além de ter juntado “farto material com fotos, laudos e vídeos”. Bertoncini ressaltou que a operação teve todo o conhecimento do então governador, que pode ter agido com uma “cegueira deliberada” no fato, fazendo referência à suposta omissão de Richa.

Culpa dos manifestantes

Durante o julgamento, os advogados dos citados defenderam a operação da polícia e criticaram a conduta dos manifestantes naquele dia. A votação - e a posterior aprovação - de projetos do Executivo que previam mudanças na previdência dos servidores geraram toda a mobilização.

Julio da Costa, procurador que representou o Estado do Paraná na sessão, defendeu os policiais e afirmou, na sustentação, que “o serviço público foi lícito e legítimo” naquele dia. Relembrando os fatos, Costa defendeu que os manifestantes “foram de encontro de maneira extremamente violenta com os policiais” a partir do momento em que o caminhão de som anunciou a entrada em pauta dos projetos do governo dentro da Alep.

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O advogado Gustavo Kfouri, que representa Fernando Francischini, classificou a atuação da polícia naquele dia como “adequada, legítima e proporcional”.

Para Francisco Zardo, advogado do ex-governador Beto Richa, os policiais é que foram agredidos por algumas pessoas. Ele disse ainda que a ação civil pública apresentada pelo MP tem “tom político e pouco fundamento jurídico” e quer justificar atos que não eram pacíficos. Zardo afirmou, durante a fala no julgamento, que manifestantes agiram como “inocentes úteis, inflados por pessoas em cima de um caminhão de som”.

Relator diz que PM agiu de acordo com as circunstâncias

No voto, o relator na 5ª Câmara Cível, juiz substituto em 2º grau, Anderson Fogaça, rejeitou o recurso do Ministério Público, sustentando que não houve ato de improbidade administrativa praticado por nenhum dos citados.

Ele concordou com argumentos apresentados na decisão da primeira instância e defendeu, durante a leitura do voto, que “a Polícia Militar agiu em conformidade com as circunstâncias do momento”. Disse ainda que a PM utilizou do chamado “uso progressivo da força” e relembrou que toda a ação foi desenvolvida em cumprimento à decisão judicial, conseguida pela Alep, que garantia a proteção policial para a sessão daquele dia.