Deputados elevam o tom contra acordo do MPF com Rodonorte e PGE indica medidas judiciais

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O acordo de leniência firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Rodonorte Concessionária de Rodovias Integradas S.A., no âmbito da Operação Integração, tem gerado críticas de deputados estaduais – de modo geral, sustentam que o documento foi mais benéfico à empresa de pedágio do que ao usuário das estradas, e temem que obras permaneçam no papel. Paralelamente à reação no Legislativo, o próprio governo do Paraná, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), admite que o acordo de leniência não encerrou a novela, e anunciou que vai propor novas medidas judiciais para tentar recuperar parte do dinheiro que deveria ter sido injetado em obras.

“Estamos demandando as concessionárias de pedágio há mais de 20 anos, mas, com a Operação Integração, e a identificação da propina, melhorou muito a tese jurídica. E o acordo de leniência não exclui a possibilidade de a PGE demandar, o que será feito. Só me reservo a não dar detalhes por razões de estratégia processual”, explicou a procuradora geral do Estado, Letícia Ferreira, durante uma audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (21), para tratar do acordo de leniência.

Três críticas/dúvidas foram repetidas ao longo do encontro, organizado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação, um dos colegiados internos da Assembleia Legislativa: para os parlamentares, o Estado do Paraná deveria ter sido chamado para participar da elaboração do acordo de leniência; não haveria certeza se o valor que a concessionária de pedágio se compromete a pagar no acordo de leniência (R$ 750 milhões) está adequado; não teria ficado assegurada no acordo de leniência a realização de todas as obras retiradas ao longo do contrato de concessão – uma das principais reclamações é com a BR-376, a Rodovia do Café, ainda não integralmente duplicada.

As mesmas questões foram colocadas por outros convidados da audiência pública. “Sem acesso aos anexos do acordo de leniência, que ainda está em sigilo, não conseguimos saber se R$ 750 milhões são suficientes ou não para uma reparação. A princípio, parece que não. Mas, tecnicamente, ninguém tem condição de afirmar e comprovar que os valores estão equivocados”, disse a advogada Mariane Yuri Lübke, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná.

“O que devemos ter em mente é que o acordo de leniência não encerra a discussão sobre a Rodonorte. Outras partes [além do MPF] são legítimas para fiscalizar, para saber se o acordo de leniência será executado”, avaliou ela.

O acordo

O acordo de leniência foi homologado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF no dia 28 de março último. A partir da homologação, o prazo para o início do cumprimento das obrigações começou a correr. A Rodonorte se comprometeu a pagar R$ 750 milhões até o final da concessão, que se encerra durante o ano de 2021. Do total do valor, R$ 350 milhões ficaram reservados ao pagamento de parcela da tarifa dos usuários, com o consequente abatimento em 30% do valor do pedágio de todas as praças operadas por ela – o que de fato ocorreu em 27 de abril último. Outros R$ 365 milhões ficarão reservados para obras.

Na avaliação do deputado estadual Luiz Cláudio Romanelli (PSB), o acordo de leniência estabelece “uma quantia ínfima” para obras, o que inviabilizaria até mesmo as “obras obrigatórias”, que estavam previstas no contrato original. “O acordo de leniência é importante, é histórico, mas acho que ele deve ser revisado, aditivado. Era uma oportunidade de ouro”, defendeu.

A lista de obras que serão executadas no bojo do acordo de leniência ainda será definida pela Rodonorte e também pelo governo do Paraná, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), dentro de 90 dias, contados a partir da homologação – a relação deve ser anunciada no próximo dia 27 de junho, portanto.

Ausência do MPF

O MPF não participou da audiência pública e, por isso, também foi alvo de crítica. “Não foi por falta de convite. É uma ausência injustificada, que empobrece o debate. É papel do Legislativo discutir qualquer assunto de interesse público. Se esta Casa não for o ambiente adequado, não sei qual seria”, disse o deputado estadual Tião Medeiros (PTB), presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação.

Na segunda-feira (20), em resposta ao deputado estadual Requião Filho (MDB), o MPF fez uma defesa do documento assinado com a Rodonorte: “O acordo de leniência preserva todos os direitos e interesses do Estado do Paraná. Beneficia os paranaenses, alcança valores para o Estado e o Estado continua podendo adotar qualquer ação ou providência que entenda pertinente em relação à empresa”.

No mesmo ofício, o MPF também explicou por que o Estado do Paraná não participou da elaboração do documento: “Trata-se de acordo de legitimidade do Ministério Público Federal, feito em investigações cíveis com o objetivo de expandir seu alcance. Tratando-se de acordo de legitimidade do MPF em investigações de sua competência, não houve participação do Estado do Paraná”. A resposta a Requião Filho é assinada pelos procuradores da República Deltan Dallagnol, Laura Gonçalves Tessler, Felipe Camargo e Alexandre Jabur.