Agepar abre consulta pública para mercado livre do gás natural no Paraná

A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Paraná (Agepar) abriu consulta pública nesta segunda-feira (3) para a primeira etapa do processo de implantação do mercado livre do gás canalizado no Paraná. O objetivo é, até 3 de novembro, receber contribuições relacionadas às regras e diretrizes que devem pautar os contratos que futuramente serão firmados por empresas que aderirem ao mercado livre.

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Na prática, as empresas que hoje compram a molécula do gás apenas da Petrobras, que até pouco tempo detinha esse monopólio, poderão comprar de outros fornecedores, negociando o preço diretamente com os supridores e optando pelo mais vantajoso. A distribuição segue com a Compagas (que detém o monopólio da distribuição no Paraná).

A diferença é que hoje, as empresas que compram o gás natural pagam na tarifa o valor da distribuição e, também, da molécula (o gás em si). A partir do mercado livre, caso comprem de outro fornecedor, pagarão à Compagas apenas a tarifa de distribuição.

Poucas empresas serão beneficiadas

A abertura do mercado de gás natural no Paraná foi viabilizada pela Lei Complementar 247/2022, sancionada pelo governo do Estado, em maio último. A sanção adequou a legislação estadual à Nova Lei do Gás, do governo federal.

A mudança na legislação também reduziu para 10 mil metros cúbicos diários o limite mínimo para permitir o acesso de mais empresas ao mercado livre. Antes, apenas indústrias que consumissem mais que 100 mil metros cúbicos por dia (uma minoria no Estado) poderiam comprar de qualquer fornecedor. Todas as demais tinham que adquirir da Petrobras.

A expectativa é que a livre concorrência resulte em redução do preço do gás natural. O insumo é usado como fonte de energia por segmentos importantes da indústria paranaense, como papel e celulose, revestimentos cerâmicos e louça.

Mas, a medida ainda atenderá poucas indústrias paranaenses. Para a Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), apenas cerca de 15 indústrias consomem mais que 10 mil metros cúbicos de gás por dia e poderão comprar no mercado livre. “O ideal é que não houvesse limite, deixando que todas as indústrias adquirissem livremente", defende João Arthur Mohr, gerente de Assuntos Estratégicos da Fiep. Segundo ele, “a expectativa é que ao longo do tempo isso seja ampliado, baixando esse nível de exigência para que indústrias de todos os portes possam se beneficiar”.

O representante da Fiep acrescenta ainda que, além da aquisição da molécula no mercado livre, tem que ser resolvida a questão do transporte dessa molécula. “O gasoduto que corta o Paraná está todo ocupado pela Petrobras. Tem que ter investimento na ampliação da rede de gasodutos”, observa.

Mohr explica que o mercado livre também viabiliza a compra da molécula de outros supridores do mundo inteiro. O Gás Natural Liquefeito (GNL) chegaria aos portos e seria transferido a um caminhão, ainda na forma líquida. Chegando em Curitiba (por exemplo), voltando à temperatura ambiente, seria transformado em gás novamente e, por gasoduto, seria transportado ao destino final. Projetos nesse sentido já estão em estudo na baía de Paranaguá e Antonina, no Paraná, e da Babitonga, em Santa Catarina.

Há ainda a pendência também em relação ao preço da tarifa de distribuição, cobrada pela Compagas, que é uma das mais altas do país. Esse caso depende da revisão das cláusulas do contrato entre a companhia e o governo do Estado, que ainda está pendente.

Mercado livre ainda depende de etapas regulatórias    

Conforme informa a Agepar, a definição de regras e diretrizes para o estabelecimento dos Contratos de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD), objeto da atual consulta pública, é o principal instrumento regulatório para a implantação do mercado livre de comercialização de gás canalizado no Paraná. Entretanto, ainda é necessário que se cumpram outras etapas regulatórias até que o mercado livre esteja de fato consolidado.

“Em todas elas, serão realizadas outras consultas públicas para receber contribuições da população”, esclarece Carlos Vinícius Rodrigues, chefe da Coordenadoria de Distribuição de Gás Canalizado da Agepar.

A proposta apresentada na Nota Técnica, disponível nesta primeira consulta pública, também inclui valores transitórios para as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), que serão aplicadas no mercado livre de comercialização de gás. “Essas tabelas tarifárias transitórias envolvem os segmentos não-residenciais, especialmente o setor industrial”, esclarece Rodrigues.

“Além disso, por meio de manifestação do Poder Concedente e da Concessionária, como objeto complementar desta consulta, foram propostas tabelas tarifárias para os segmentos de termoelétrica, produção de fertilizantes e refino de petróleo, que têm potencial de se desenvolver no Estado do Paraná e com potencial de alavancar a atividade de distribuição de gás canalizado", completa o representante da Agepar.

Como participar

Homologada pelo Conselho Diretor da Agepar em reunião realizada no dia 27 de setembro, esta primeira consulta pública referente à implantação do mercado livre de comercialização de gás fica aberta até o dia 3 de novembro. Durante esse período, qualquer cidadão, independentemente de sua formação acadêmica e área de atuação, pode participar da consulta, assim como empresas, associações e outras entidades.

Para enviar contribuições, os interessados devem acessar o site https://www.agepar.pr.gov.br/Pagina/Consultas-Publicas. Não serão analisadas contribuições anônimas, conforme vedação constitucional ao anonimato, prescrito no art. 5º, inc. IV, da Constituição Federal. Também não haverá respostas individualizadas para as contribuições, que serão analisadas em conjunto.