Alep: Conselho Nacional arquivou denúncia contra MP-PR por “inércia” após acordo de leniência

Os termos do acordo de leniência entre o Ministério Público do Paraná (MP-PR) e o Grupo Malucelli, proprietário da Televisão Icaraí, firmado em agosto de 2020, voltaram a ser alvo de um requerimento na Assembleia Legislativa do estado (Alep) na segunda-feira (4), com pedidos de esclarecimentos sobre o conteúdo do processo colocado em sigilo há mais de três anos.

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O requerimento do deputado estadual Fabio Oliveira (Podemos) trouxe à tona perguntas não respondidas durante a legislatura anterior sobre o processo de contratação da empresa responsável pela TV Assembleia e sobre os motivos da manutenção do sigilo no processo. Diversos requerimentos do ex-deputado Homero Marchese (Republicanos), desde junho de 2021, haviam solicitado que o acordo de leniência se tornasse público.

No último sábado (4), reportagens da RPC, do G1 e do jornal Plural sobre o assunto foram alvos de censura após decisão liminar da Justiça, que retirou do ar páginas que tratavam da investigação na Alep.

Em fevereiro deste ano, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) arquivou a denúncia de “inércia ou excesso de prazo” contra a atuação do MP-PR, feita por Marchese. A representação foi instaurada no dia 14 de setembro de 2022, sendo concluída quase cinco meses depois pela Corregedoria, que considerou a atuação regular. O acordo de leniência foi firmado com as empresas do grupo econômico J. Malucelli, entre elas a Televisão Icaraí, envolvendo diversos atos de corrupção e lavagem de dinheiro relacionados às operações Lava Jato, Sépsis, Piloto, Integração e Rádio Patrulha.

À época do acordo com a participação do Ministério Público Federal (MPF), as empresas colaboradoras reconheceram o pagamento de propinas para obter favorecimento em licitações e contratos desde 2009. O montante pago pelo grupo econômico, em decorrência das infrações e ilícitos reveladas, é de R$ 100 milhões em oito parcelas anuais.  

Segundo a denúncia do ex-deputado estadual enviada ao CNMP, o promotor de Justiça Gustavo Henrique, assessor de gabinete, e ratificado pelo subprocurador-geral de Justiça Mauro Sérgio Rocha, responderam o requerimento e justificaram “ser impossível prestar as informações, sob a alegação de que o acordo de leniência estaria sob sigilo.”

Na denúncia, Marquese ainda relata que renovou o requerimento, em abril de 2022, por considerar que dois anos seriam “tempo suficiente para adoção de certas providências, em especial quando desencadeadas por provável confissão e entrega de elementos de prova por prepostos da empresa que celebrou o acordo de leniência.” E a resposta foi negativa, novamente.

“Aparentemente, está-se diante de evidente caso de inércia de atuação da autoridade representada. A hipótese está abundantemente demonstrada pelos numerosos documentos trazidos aos autos, em que se comprova que uma investigação provavelmente bastante sensível ao interesse público no Paraná segue parada e informações básicas sobre a atuação do Ministério Público no caso (como os agentes encarregados dela) não estão sendo divulgadas ao público, sob o pretexto do sigilo. O risco de deslegitimação das instituições públicas é claríssimo”, argumentou o ex-deputado na denúncia ao CNMP.

MP-PR refuta “troca de favores” com Assembleia Legislativa

Na denúncia, o ex-deputado estadual Homero Marchese relatou que sofreu “represálias” dentro e fora da Assembleia Legislativa, depois que começou a cobrar a finalização das investigações. Além disso, a decisão do CNMP lembra que Marchese comentou “a existência de iniciativa legislativa tendente a aumentar o percentual do orçamento paranaense destinado ao Ministério Público, sugerindo a possibilidade de a eventual aprovação da matéria influir negativamente na finalização das investigações.”

No final de 2022, a Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para aumentar de 4,1% para 4,2% o repasse anual ao Ministério Público do Estado, o que representaria cerca de R$ 32 milhões a mais para a instituição.

De acordo com o processo arquivado, o MP-PR, refutou com "veemência as considerações sobre uma suposta troca de favores entre a unidade ministerial e a Assembleia Legislativa” e rejeitou “qualquer relação entre as investigações em curso e a aprovação de projetos de lei de interesse do Ministério Público”, ressaltando que o diálogo entre as instituições é "republicano e respeita os princípios constitucionais.”

Procurado pela Gazeta do Povo, Marchese questionou por que uma investigação “tão sensível para o Paraná” poderia demorar tanto para a conclusão. “Nos últimos três anos, houve a reeleição da presidência da Assembleia e a votação de projetos de lei com grande repercussão para os três Poderes do Estado e para o próprio MP, e é preciso que o resultado da apuração seja revelado imediatamente, até para que ninguém alegue que a investigação tem sido utilizada como moeda de troca. Aliás, a demora não interessa especialmente a quem é inocente, que pode pagar um alto preço injustamente por um longo tempo", respondeu.

Conselheiro do CNMP diz que investigação é “complexa e demanda tempo”

No arquivamento do processo, o conselheiro Jaime de Cassio Miranda justifica que “não existe indício de inércia ou omissão na investigação dos fatos” e que a abertura de procedimentos de investigação pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos (Subjur) envolve “duas autoridades com a prerrogativa de serem investigadas pelo Procurador-Geral de Justiça.”

Ainda segundo o conselheiro, foi instaurado um Procedimento de Investigação Criminal no dia 29 de maio de 2020 para apuração de crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. “As informações do MP-PR apontam para um total de vinte e cinco requerimentos de diligências formulados pela Subjur, em ambos os procedimentos judiciais, todos integralmente deferidos”, afirma a decisão de arquivamento.

“Sabe-se que medidas investigatórias como as de afastamento de sigilos bancário e fiscal, obtenção de documentos em poder de terceiros, auditorias contábeis e perícias em geral são complexas e demandam tempo para análise, especialmente se envolverem número relevante de pessoas e de fatos investigados”, acrescenta.

Miranda considera a atuação do MP-PR “regular na condução de seus deveres funcionais” e afirma que não existem “elementos que evidenciem que seus membros tenham se omitido na prática de ato de ofício.”

Em nota, o Ministério Público do Paraná, por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, informou que "os procedimentos investigatórios sob sua responsabilidade, relacionados a autoridades com prerrogativa de foro, receberam os encaminhamentos pertinentes e as soluções adequadas, tempestivamente. E que, em razão de disposição legal e de expressa ordem judicial, o MPPR, por ora, não pode se manifestar a respeito".