Alep dá aval à contratação de temporários na área ambiental; oposição vê ilegalidade

O projeto de lei complementar que permite que o governo do Paraná contrate pessoal temporário para analisar pedidos de licenciamento ambiental (PLC 7/2020) foi aprovado nesta terça-feira (28) na Assembleia Legislativa, já em segundo turno de votação, principal etapa do trâmite na Casa. Foram 43 votos a favor e seis contrários ao texto, que é de autoria do Executivo. Derrotada, a bancada de oposição vê ilegalidade na proposta e antecipou que deve recorrer ao Ministério Público e à Justiça Estadual para tentar derrubá-la.

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A proposta modifica uma lei de 2005 que trata da contratação temporária em condições excepcionais. No PLC, o governo estadual inclui a necessidade de reduzir o volume de procedimentos de licenciamento ambiental para ajudar a economia, atingida pela crise do coronavírus. Uma emenda de autoria do deputado estadual Fernando Guerra (PSL), também aprovada pelo plenário, ainda autoriza que os temporários façam outorgas sobre uso de recursos hídricos.

Os temporários seriam contratados pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (Sedest), pasta que abriga o IAT (ex-IAP), o Instituto de Água e Terra, que é quem tem a tarefa de analisar e emitir as licenças ambientais. A Sedest também é responsável pela gestão do Programa Parcerias do Paraná (PAR) e do Fundo para o Desenvolvimento de Projetos de Infraestutura (Funpar), conforme aprovado no mês passado pela Assembleia.

O líder da base aliada na Assembleia, deputado estadual Hussein Bakri (PSD), defende que os temporários são a única alternativa até 2022, em função das restrições impostas pela recente lei federal que prevê socorro financeiro da União aos estados brasileiros e limita a criação de algumas novas despesas, como aquelas geradas por nomeações de aprovados em concurso público (Lei Complementar 173/2020).

Debate

Para a oposição, o projeto de lei complementar é ilegal, porque transferiria para terceiros uma função típica do Estado, a de conceder licenças ambientais. “Algumas funções são indelegáveis. Licença ambiental é uma prerrogativa de um cargo público, concursado”, reclamou o deputado estadual Arilson Chiorato (PT).

“Em Goiás, no fim do ano passado, o STF [Supremo Tribunal Federal] manteve decisão do Tribunal de Justiça que suspendeu a contratação de comissionados para órgãos ambientais daquele estado. Ao invés de fortalecer de fato os órgãos ambientais, os governos estaduais estão manobrando”, disse o presidente da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais, deputado estadual Goura (PDT).

A bancada da oposição também reforça que a falta de pessoal é um problema que se arrasta há anos e não reconhece a condição “excepcional” que daria respaldo agora para a contratação temporária. “O volume não aumentou com a pandemia. Pelo contrário, a atividade econômica diminuiu e os pedidos de licenciamento ambiental também. Esta desculpa não pode ser dada”, apontou Chiorato.

Goura reforçou na mesma linha, lembrando que já há um concurso público aberto vinculado ao IAT, e que acabou suspenso em março, por causa da pandemia: “Qual é a emergência ambiental que justifica neste momento passar por cima deste concurso público? Quais empreendimentos o governo estadual quer autorizar com tanta pressa?”. “Se o projeto de lei complementar for aprovado, nós faremos um pedido de providência ao Ministério Público. Aqui no Paraná, não vai passar a boiada”, afirmou ele.

Em resposta, Hussein Bakri disse que a contratação de temporários para agilizar licenciamentos ambientais irá beneficiar pequenas, médias e grandes empresas, e que não há nenhum interesse específico. “Alguns tem na veia ideológica o não desenvolvimento”, afirmou o líder da base.

Ele também reclamou de argumentos da oposição colocados ao longo do debate. Para Bakri, não está correto apontar que um empregado contratado de forma temporária estaria mais vulnerável a pressões indevidas, diferente daquele com estabilidade garantida pelo concurso público. “A oposição está fazendo um exercício de futurologia. Dá a impressão de que quem vai assumir são pessoas despreparadas, incompetentes e corruptas. Se alguém agir errado, vai para a Justiça. Não vamos antecipar condenação. Existem promotores de Justiça com lupa. E nós mesmos seremos fiscais”, disse ele.

Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, o deputado estadual Nelson Justus (DEM) seguiu a mesma linha. “Alguém vai imaginar que alguém tenha a desfaçatez, a coragem, de cometer algum deslize hoje a nível ambiental? Porque o Ministério Público está de lupa, de olho, e às vezes alguns promotores de Justiça até exageram. O governo estadual não quer passar a boiada. Há, sim, pressa para que as coisas efetivamente aconteçam. As coisas no IAP não andavam e não andam. Tem licenças lá que estão embolorando. É urgente sim”, defendeu Justus.

Números

Para a Gazeta do Povo, a Sedest informou que hoje há 65 funcionários (agentes profissionais) habilitados para atuarem nos procedimentos de licenciamento ambiental e que, para atender a demanda de pedidos de forma adequada, seriam necessários no mínimo 160 agentes profissionais. Também disse que há atualmente 7.223 procedimentos aguardando análise na pasta.