Enquanto Alep discute uso de câmeras pela PM, Londrina libera dispositivos para Guarda Municipal

O uso de câmeras corporais pelas forças de segurança do estado do Paraná ainda segue sem um prazo definido para sair do papel. Os estudos anunciados pelo governo estadual há quase um ano não avançaram de forma significativa, e um projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa do Paraná em 2019 foi agora alterado por um substitutivo que acabou com a obrigação da instalação dos dispositivos nas fardas e viaturas da Polícia Militar. Enquanto isso, no interior do estado, a Prefeitura de Londrina colocou, neste mês, câmeras em operação na Guarda Municipal.

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A compra dos equipamentos na cidade, com um investimento total de mais de R$ 440 mil, foi provocada por uma recomendação feita pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR), após uma denúncia de abuso de autoridade cometida por guardas municipais. O caso ocorreu em 2021, quando uma equipe da corporação foi acionada para atendimento de uma situação em que estaria ocorrendo perturbação de sossego.

Ao chegarem ao local, os guardas entraram em uma residência sem ordem judicial que os amparasse em tal medida. No local havia cinco pessoas, quatro delas mulheres. Segundo o Ministério Público, os agentes de segurança submeteram essas pessoas “a intenso sofrimento físico e mental, com emprego de violência, a fim de aplicar castigo pessoal. Tal violência consistiu em golpes de cassetetes, chutes, eletrochoques, tapas, socos e disparo de arma de fogo para o alto, em via pública, além de grave ameaça de atirar contra os moradores”, diz o órgão.

Entre os anos de 2020 e 2021 foram formalizadas 11 denúncias contra a atuação dos guardas municipais de Londrina. Deste total, oito foram arquivadas, duas seguem em investigação e uma resultou em penalidade por abuso e excessos cometidos durante abordagem.

Em testes, guardas municipais ficaram inibidos quando estavam com as câmeras ligadas

Durante o processo de testes das câmeras, em 2022, o secretário de Defesa Social de Londrina, Pedro Ramos, alertou que alguns dos guardas demonstraram inibição em abordagens quando estavam com as câmeras corporais ligadas. “A inibição é um temor de incorrer em abuso de autoridade, tendo em vista que há uma linha tênue nesse caso”, argumentou o secretário.

Em outros casos, apontou Ramos, houve constrangimento por parte das vítimas das ocorrências, principalmente nos casos de atendimento a denúncias de violência doméstica contra mulheres, idosos ou crianças. Mesmo assim, comentou o secretário, a adoção das câmeras foi considerada positiva, uma vez que o equipamento garante segurança aos agentes de segurança e que as imagens captadas podem servir como provas em casos de denúncias infundadas ou inverídicas.

Ministério Público fala em "resultados positivos" trazidos pelo uso das câmeras corporais

Para o promotor de Justiça do MP-PR em Londrina, Renato de Lima Castro, a nova ferramenta deve trazer vantagens. “É de fundamental importância a adoção de câmeras pela GM de Londrina, quer porque serve de importante meio de prova para os delitos que cotidianamente são cometidos na cidade, quer porque serve como uma inequívoca demonstração de que a Guarda Municipal de Londrina não teme a transparência de sua atuação. Por fim, ele se presta como importante meio de defesa dos agentes de segurança que são, muitas vezes, atacados ou agredidos por pessoas embriagadas ou que almejam simplesmente desacatar a autoridade no exercício funcional”, disse o promotor.

Como funciona o uso das câmeras corporais pela GM em Londrina

A princípio, apenas 12 guardas em cada turno devem usar os equipamentos – são mais de 300 guardas municipais em Londrina. O período de armazenamento das imagens é de inicialmente 30 dias. Esse prazo pode ser diminuído caso haja um volume muito grande de registros, informou a Secretaria Municipal de Defesa Social.

Porém, em casos específicos considerados como “problemáticos”, o prazo de armazenamento pode ser maior. Os registros das câmeras serão encaminhados para o Centro de Formação da Guarda Municipal, que fará uma análise detalhada com o objetivo de aplicar possíveis correções. O objetivo, explicou a corporação, é melhorar a qualidade do serviço prestado à comunidade.

Projeto que autoriza instalação de câmeras está em discussão na Alep

Um projeto que previa a instalação obrigatória de câmeras corporais nas fardas e nas viaturas da Polícia Militar do Paraná está tramitando na Assembleia Legislativa do estado desde 2019. É a sexta vez que os deputados estaduais tentam criar uma lei para regulamentar o uso das chamadas bodycams – nas outras cinco tentativas os projetos de lei acabaram arquivados.

No texto original, de autoria do então deputado Tadeu Veneri (PT), o projeto de lei obrigava o estado a instalar as câmeras nas fardas e viaturas da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e até no efetivo da Defesa Civil. As imagens deveriam ser armazenadas por um período de cinco anos como forma de atender “demandas judiciais e administrativas”. A justificativa apresentada foi de que tal tecnologia vem sendo utilizada em outros estados e países, “dando fundamental legitimidade para o trabalho das forças de Segurança Pública”.

Durante a tramitação, porém, o projeto sofreu modificações. A maior delas ocorreu em março de 2022, quando foi apresentado um substitutivo de autoria do deputado Delegado Jacovós (PL). O novo texto não mais obriga, mas autoriza o Governo do Paraná a instalar as câmeras apenas nas viaturas de Bombeiros e PM, excluindo a Defesa Civil e incluindo os grupos de operações especiais. O prazo de armazenamento das imagens, que era inicialmente de cinco anos, passou para seis meses no substitutivo.

Comissão de Segurança Pública foi contrária ao projeto de lei

O projeto então recebeu parecer favorável nas comissões de Constituição e Justiça e de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Alep. Na Comissão de Segurança Pública da Casa, porém, o parecer foi negativo. Para o deputado Soldado Adriano José (PP), “os altíssimos custos para a compra das câmeras não se justificam”. Ele citou como exemplo um registro de preços feito pelo Estado de Pernambuco para a eventual aquisição de câmeras corporais para a Polícia Militar e divulgado no Diário Oficial daquele estado. Sem citar a quantidade de equipamentos presentes no registro de preços, o deputado afirmou que “o valor da adjudicação foi de incríveis R$ 839 milhões”.

Além disso, o deputado do PP citou estudos que apontam a falta de eficácia do uso das câmeras e pontuou que “os policiais militares do Paraná são um exemplo mundial no combate ao crime. Basta observar os números conquistados por esses servidores para não haver qualquer dúvida quanto à sua competência e preparo para as mais difíceis situações”.

Na última semana, o projeto de lei foi encaminhado à Diretoria de Assistência do Plenário da Alep. Não há, por enquanto, previsão de quando o texto seguirá para votação na Casa.