Emenda tenta barrar “diárias” sem notas fiscais em verba de deputados

O projeto de resolução que traz uma série de modificações nas regras de uso da verba de ressarcimento pelos deputados estaduais do Paraná recebeu 22 emendas no plenário da Assembleia Legislativa (Alep) e, por isso, volta para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O valor da verba de ressarcimento hoje está em R$ 31.470 – é quanto cada um dos 54 parlamentares pode utilizar por mês para cobrir despesas relacionadas ao mandato.

O projeto de resolução (número 21/2019) foi proposto pela Comissão Executiva da Alep, na esteira de cobranças quanto às regras de utilização da verba de ressarcimento. A Comissão Executiva é formada pelo presidente da Alep, deputado estadual Ademar Traiano (PSDB), e pelos deputados estaduais Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Gilson de Souza (PSC), que ocupam os cargos de primeiro-secretário e de segundo-secretário da Casa, respectivamente.

Entre as propostas de alteração do texto original está uma emenda supressiva de autoria dos deputados estaduais Requião Filho (MDB) e Tadeu Veneri (PT). Eles sugerem a eliminação de dois artigos do projeto de resolução que estavam prevendo a possibilidade de “diárias” para “o deputado estadual ou servidor que, para exercer atividade parlamentar, afastar-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional”. As diárias, continua o projeto de resolução, serviriam para “indenizar as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana”.

Pelas regras em vigor, os parlamentares já podem utilizar a verba de ressarcimento para cobrir despesas feitas durante uma viagem relacionada ao mandato, mas desde que apresente as notas fiscais de cada valor desembolsado. No modelo de diárias agora proposto no projeto de resolução, os parlamentares não precisariam apresentar à Alep as notas fiscais correspondentes às despesas da viagem, o que reduziria a transparência dos gastos.

No projeto de resolução, o valor das diárias ainda não fica definido – o texto prevê uma regulamentação posterior da Comissão Executiva da Alep –, porém já estabelece que “cada deputado estadual e cada assessor pode solicitar mensalmente até 12 diárias”.

Se a emenda dos deputados estaduais Requião Filho e Tadeu Veneri for acolhida, eliminando integralmente os artigos 18 e 19 do projeto de resolução, cai a possibilidade de utilização da verba de ressarcimento através de diárias.

Parlamentar do Pros apresentou 17 emendas

Do total de 22 emendas, a maioria foi apresentada pelo deputado estadual Homero Marchese (Pros). Ele propõe 17 alterações ao texto original. Entre as sugestões está uma emenda aditiva prevendo a redução do valor da verba de ressarcimento para aquele político que já tem a sua base eleitoral em Curitiba, sede da Alep.

“Para os gabinetes dos parlamentares que mantiverem base eleitoral em Curitiba será aplicado subteto máximo de 90% sobre o valor mensal máximo [da verba de ressarcimento]”, propõe a emenda aditiva.

Outra mudança proposta por Marchese – através de uma emenda modificativa – está a proibição do acúmulo da verba de ressarcimento. O projeto de resolução mantém a regra atual, que permite ao parlamentar acumular o valor não utilizado para o mês seguinte, desde que dentro do ano em curso. Se a emenda modificativa for acolhida, fica proibido levar o saldo de um mês para o outro.

Trâmite

As 22 emendas devem ser analisadas pela CCJ no início da semana. Em seguida, o projeto de resolução volta para votação no plenário.