ANTT recorre de decisão que suspendeu leilão do pedágio no Paraná

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) entrou com recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, para pedir a derrubada da decisão, em caráter liminar, que suspendeu o leilão do lote 1 de concessão de rodovias paranaenses.

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O recurso deve ser analisado ainda nesta semana pelo presidente do TRF-4, desembargador Fernando Quadros da Silva. Na segunda-feira (11), o desembargador concedeu prazo de 72 horas para que o Ministério Público Federal se manifeste no processo. A ANTT não forneceu detalhes do caráter do recurso apresentado e afirmou que só irá se manifestar pelas movimentações processuais sobre o lote 1 do pedágio no Paraná.

Na última quarta-feira (6), a juíza Silvia Regina Salau Brollo, da 11ª Vara Federal de Curitiba, atendeu a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU), que justificou a necessidade de evitar danos às comunidades quilombolas Feixo, Restinga e Vila Esperança de Mariental, que ficam próximas à BR-476 no município da Lapa (PR). Por lá, está prevista a retomada de uma praça de pedágio - que já existiu durante o período de concessão anterior.

Entre os argumentos apresentados no pedido de suspensão está o de que as comunidades ficariam isoladas do centro urbano do município com a implantação de uma praça de pedágio no local, além de as obras de duplicação ficarem rentes ou muito próximas das comunidades quilombolas. A decisão considerou ainda que tais comunidades não foram ouvidas diretamente, como preconiza a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.

O chamado lote 1 de concessão, que foi a leilão na Bolsa de Valores (B3) no dia 25 de agosto, foi arrematado pelo Grupo Pátria. Ele envolve 470 quilômetros de rodovias estaduais e federais na Região Metropolitana de Curitiba e, entre as obras, está prevista a duplicação da rodovia e a implantação de uma praça de pedágio no km 191 da BR-476.

Em nota, o governo do Estado destacou que a concessão do lote 1 de rodovias no Paraná foi realizado de “forma transparente, seguindo todos os trâmites legais, inclusive com aprovação do Tribunal de Contas da União".

Ainda há outros cinco lotes a serem leiloados na B3. O próximo da lista, o lote 2, compreende rodovias da região dos campos gerais até o litoral, sentido Porto de Paranaguá (PR). Este leilão está agendado para o próximo dia 29.