Assembleia pede que STF arquive ação contra aposentadoria de ex-governadores

A Assembleia Legislativa do Paraná pediu nesta quarta-feira (5) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4545, que trata das aposentadorias a ex-governadores do estado. A ADI foi proposta em janeiro de 2011, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e até hoje não foi julgada.

De acordo com a petição assinada pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), e pelo procurador-geral da Casa, Luiz Fernando Feltran, não há mais razão para o STF se debruçar sobre o tema, já que os próprios deputados aprovaram uma emenda para revogar o trecho da Constituição do Estado do Paraná que permitia o pagamento dos benefícios.

De autoria do governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01/2019, que revogava o parágrafo quinto do artigo 85 da Constituição do Estado, foi aprovada pela Assembleia no último dia 28 de maio e promulgada no dia seguinte – Emenda 43/2019. A ADI 4545 mira justamente aquele trecho da Constituição do Paraná.

“A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é pacífica em reconhecer a prejudicialidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade por perda superveniente do objeto, quando, após o seu ajuizamento, sobrevém a revogação ou a cessação da eficácia da norma questionada”, argumenta a Assembleia. Ao final da petição, a Casa pede a extinção do processo sem julgamento de mérito.

A petição foi apresentada no âmbito da própria ADI 4545, e a relatora do caso, ministra Rosa Weber, ainda vai analisar o pedido do Legislativo.

Pedido vai na contramão da OAB

O pedido feito ao STF pela Assembleia Legislativa vai na contramão da OAB, que é autora da ADI 4545 e já antecipou à Gazeta do Povo que pretende insistir no trâmite do processo, para que a Corte em Brasília se debruce também sobre os atuais beneficiários. A Emenda 43/2019 acabou somente com a aposentadoria dos futuros ex-governadores.

Quando a PEC 01/2019 foi discutida na Assembleia Legislativa, uma emenda aditiva encabeçada pelo deputado Homero Marchese (Pros), que retirava a aposentadoria inclusive dos atuais beneficiários (oito ex-governadores), acabou não sendo acolhida pelo plenário da Casa.

Por causa disso, a OAB decidiu que, apesar da Assembleia ter derrubado aquele trecho da Constituição do Paraná, a entidade pretende insistir para que a ministra Rosa Weber também decida sobre o que fazer com os atuais beneficiários. A OAB acredita que as aposentadorias pagas hoje são indevidas.

O pagamento - superior a R$ 30 mil por mês – é feito hoje para os ex-governadores Beto Richa, Orlando Pessuti, Jaime Lerner, Mário Pereira, Roberto Requião, João Elízio de Ferraz Campos, Emilio Hoffman Gomes e Paulo Pimentel.