Assembleia aprova fim da aposentadoria a ex-governadores, mas 8 deles continuarão recebendo

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A Assembleia Legislativa deu o primeiro passo nesta quarta-feira (15) para tirar da Constituição do Paraná o trecho que permite que ex-governadores recebam uma “aposentadoria” derivada do período que ficaram no comando do Palácio Iguaçu. Mas os atuais beneficiários – oito ex-governadores - continuam recebendo o pagamento, já que uma emenda encabeçada pelo deputado estadual Homero Marchese (Pros), que tentava retirar os benefícios já em vigor, fracassou no plenário.

O corpo principal da Proposta de Emenda Constitucional que acaba com a verba de representação para os próximos ex-governadores passou em primeiro turno de votação por unanimidade, com o apoio de 44 deputados (são 54 parlamentares no total). O presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano (PSDB), que conduzia a sessão, não votou. Outros 11 estavam ausentes no plenário. Para ser aprovada, eram necessários ao menos 33 votos (três quintos do plenário).

A chamada “PEC da aposentadoria” (PEC 01/2019) ainda precisa passar por um segundo turno de votação para ser promulgada - entre uma deliberação e outra é necessário um intervalo de cinco sessões. A PEC é de autoria do Executivo – foi enviada ao Legislativo pelo governador Carlos Massa Ratinho Júnior (PSD) no início do ano - e prevê a revogação do parágrafo quinto do artigo 85 da Constituição do Paraná.

Com a revogação deste trecho da Constituição do Paraná, cai também a garantia do benefício para viúvas ou viúvos de ex-chefes do Executivo. O pagamento tinha sido estendido através de uma lei estadual, aprovada no ano de 2010 (16.656/2010). Apesar disso, na linha do que ficou definido em relação aos oito ex-governadores, as três viúvas que hoje recebem o dinheiro também permanecem com a "pensão" mensal.

Benefícios mantidos para quem já recebe

A emenda de Homero Marchese, que tentava acabar com os benefícios já pagos a oito ex-governadores, foi rejeitada nesta quarta-feira (15): 27 votaram a favor e 9 contra. Também foram registradas 6 abstenções e 11 ausências.

Para que a emenda fosse aprovada, eram necessários pelo menos 33 votos favoráveis. Ou seja, faltaram seis apoios para a emenda avançar na Casa.

Marchese criticou a data da votação – que coincidiu com uma agenda política em Maringá, capitaneada pelo governo do Paraná, e que teria influenciado no quórum da Assembleia Legislativa. “Pelo menos seis deputados favoráveis à emenda estão viajando. O povo perde na data de hoje”, reclamou.

Marchese também ironizou o ex-governador Orlando Pessuti, que atuou nos bastidores contra a emenda: “Parabéns Pessuti, que passou de gabinete em gabinete, só teve a decência de não passar no meu. Você conseguiu”. Ex-governador e ex-deputado estadual, Pessuti frequentou a Assembleia nos últimos dias e chegou a encomendar estudos jurídicos apontando ilegalidades na possibilidade de corte da verba de representação de quem já ganhou o direito a ela.

Presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano (PSDB) negou que tivesse marcado a votação para um dia que já se sabia que o quórum poderia ficar prejudicado. Também avaliou que os 44 presentes nesta quarta-feira (15) no plenário foi um número significativo. "Eu fui cobrado o tempo todo para que eu colocasse a PEC na ordem do dia. A obrigação do deputado é estar aqui e participar das votações", justificou ele.

Marchese ainda apresentou um requerimento, na tentativa de adiar a votação para o início da próxima semana, mas foi derrotado no plenário: 26 parlamentares rejeitaram o pedido, contra 16 apoios.

Nem oposição, nem situação

Embora a PEC tenha sido proposta pelo governador Ratinho Júnior, a posição dos deputados em relação ao texto não ficou atrelada ao embate entre oposição e situação. O corpo principal da PEC, derrubando os benefícios futuros, dos próximos ex-governadores, recebeu o aval unânime da Casa. E, no ponto relativo à possibilidade de o benefício ser cortado para quem já recebe, houve divisão dentro das bancadas. Líder do governo Ratinho Júnior na Casa, o deputado Hussein Bakri (PSD) liberou sua bancada na votação, permitindo que cada deputado votasse de forma independente.

Entre aqueles que se posicionaram no plenário contra a emenda de Marchese, o argumento central tem relação com o a legalidade do corte, e se isso não fere um direito adquirido. Para eles, há dúvidas que ainda precisam ser resolvidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). Sem o respaldo do STF, parlamentares temem aprovar uma medida que depois possivelmente será contestada.

Na Corte em Brasília, tramita desde 2011 uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4545) que trata da concessão do benefício no Paraná. Apesar da expectativa, se a PEC for de fato promulgada pela Assembleia Legislativa, a relatora do caso no STF, ministra Rosa Weber, pode julgar extinta a ADI por perda de objeto.

Atualmente, oito ex-governadores do Paraná (Beto Richa, Orlando Pessuti, Jaime Lerner, Mário Pereira, Roberto Requião, João Elízio de Ferraz Campos, Emilio Hoffman Gomes e Paulo Pimentel) e três viúvas (Arlete Richa, Madalena Mansur e Rosi Gomes da Silva) recebem o benefício vitalício, hoje em cerca de R$ 30 mil.

A ex-governadora Cida Borghetti (PP) foi a última a pedir o benefício, através de um requerimento à Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Mas, a assinatura final, autorizando ou não o pagamento, cabe ao governador Ratinho Júnior, que até agora não se manifestou de forma oficial ao requerimento. Se a PEC for de fato promulgada, Ratinho deve negar o pedido à Cida.

Filho do ex-governador e ex-senador Roberto Requião (MDB), o deputado Requião Filho (MDB) votou contra a emenda de Marchese. Filha da ex-governadora Cida Borghetti (PP), Maria Victoria (PP) está de licença maternidade e, por isso, não participou da votação. Seu suplente, o deputado Élio Rusch (DEM), também votou contra a emenda retroativa.

Como votaram

Foram duas votações sobre o tema. Na primeira, ficou decidido não conceder novas aposentadorias a futuros ex-governadores do Paraná. Na segunda, manteve-se o benefício a quem já o recebe. Confira abaixo: