Assembleia aprova projeto de lei que modifica gestão e zoneamento da Ilha do Mel

A Assembleia Legislativa (Alep) aprovou nesta terça-feira (9), já em terceiro turno de votação, o projeto de lei que traz mudanças na gestão e no zoneamento da Ilha do Mel, no Litoral do Paraná. Entre as novidades está a criação da Unadim, a Unidade de Administração da Ilha do Mel, que será composta tanto pelo Estado do Paraná quanto pelo Município de Paranaguá, e ficará responsável pela gestão da Ilha do Mel. Até aqui, a gestão estava no guarda-chuva do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), que recentemente se transformou no Instituto Água e Terra (IAT), e é um órgão vinculado ao governo estadual. Embora seja um bem da União, a Ilha do Mel foi cedida ao Estado do Paraná em 1982, sob regime de aforamento.

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De autoria do governo do Paraná, o projeto de lei 262/2020 altera dezenas de pontos de uma lei estadual de 2009. Das 20 emendas apresentadas por deputados estaduais ao projeto de lei (retirando, acrescentando ou modificando pontos do texto), 12 foram acolhidas, seis foram retiradas e duas foram rejeitadas. Entre as emendas acolhidas, está a que prevê a criação de um Conselho Comunitário da Ilha do Mel, composto por representantes da população local, e de caráter consultivo para as decisões da Unadim. A emenda é de autoria do deputado Goura (PDT), que é presidente da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais da Alep. O pedetista apresentou 12 emendas ao texto: seis foram acolhidas, quatro retiradas e duas rejeitadas.

Entre as duas propostas rejeitadas em votação no plenário, estava a que tentava manter a obrigatoriedade da licença ambiental para construção de residências. Pelo regramento de 2009, a licença ambiental era obrigatória, mas o projeto de lei 262 revoga o trecho e continua exigindo a licença ambiental apenas das construções comerciais. A emenda acabou rejeitada pela maioria dos parlamentares, a pedido do líder da base, deputado estadual Hussein Bakri (PSD).

Praia Grande

Outros pontos do projeto de lei foram questionados pelo Ministério Público, que chegou a pedir o adiamento da votação, na tentativa de aprofundar o debate. Na Assembleia Legislativa, o texto tramitou em regime de urgência, a pedido do líder da base. “Cumpre assinalar que as alterações promovidas pelo projeto de lei são significativas e preocupantes do ponto de vista da proteção e conservação ambiental, pois, poderão provocar graves impactos negativos aos ecossistemas naturais presentes na Ilha do Mel, assim como violações a direitos fundamentais das comunidades tradicionais ali existentes”, escreveram promotores de Justiça, em nota técnica encaminhada na semana passada à Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais.

O documento do MP gerou reação de parte das entidades representativas de moradores da Ilha do Mel, que concordam com as mudanças propostas pelo governo estadual e divulgaram uma manifestação de repúdio ao MP, no domingo (7). O ponto de maior divergência entre o MP e as entidades é a transformação da Praia Grande em Área de Vila. Em 2009, a Praia Grande foi classificada como Área de Reversão, ou seja, uma área de transição para uma Unidade de Conservação de Proteção Integral (Parque Estadual da Ilha do Mel). Para o MP, a nova classificação da Praia Grande, em Área de Vila, significa “autorizar o avanço da pressão antrópica sobre os ecossistemas já protegidos, implicando grave risco a sua conservação”.

Mas há entidades que argumentam que a mudança permitirá a regularização de moradias de famílias “que lá residem há mais de 40 anos”. Também alegam que “os moradores são os primeiros a cuidar e preservar” o meio ambiente.

Patrimônio da União

Outro ponto levantado pelo MP na nota técnica se refere à ausência de uma manifestação da Superintendência do Patrimônio da União, do governo federal, sobre o projeto de lei. Para o MP, como a Ilha do Mel é administrada pelo Paraná em função de um contrato de cessão assinado com o governo federal, a Superintendência do Patrimônio da União precisaria ter sido comunicada sobre o projeto de lei e as alterações pretendidas pelo governo paranaense. O MP aponta que a “sensível alteração” das regras de utilização da Ilha do Mel “sem a prévia anuência formal” da Superintendência do Patrimônio da União “constitui fator impeditivo da continuidade do trâmite” do projeto de lei.

Nesta quarta-feira (10), a Alep deve aprovar a redação final do projeto de lei, última etapa antes do envio do texto para sanção do Executivo.