Governo aprova regime de urgência para projeto que muda Fundo de Meio Ambiente

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Uma proposição apresentada pela liderança do governo passou despercebida pela oposição no fim da sessão de terça-feira (1º) na Assembleia Legislativa do Paraná. Foi o pedido de regime de urgência para o projeto de lei que modifica as destinações possíveis para o dinheiro do Fundo Estadual de Meio Ambiente (FEMA). A aceleração foi aprovada e a proposta deve ser colocada em votação em plenário ainda em outubro.

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O projeto foi apresentado no ano passado pelo deputado estadual Tião Medeiros (PTB). Durante a tramitação, o entendimento foi de que precisaria ser uma proposição do Executivo. E assim foi feito, mantendo o teor da proposta original. Segundo o texto, recursos oriundos de multas ambientais e decisões judiciais referentes a pagamentos por danos à natureza deixam de ser aplicáveis exclusivamente a projetos de recuperação e fiscalização. Esse dinheiro passaria a poder ser utilizado também para obras, como construção de rampas, trapiches e aterros.

A mudança desagrada ambientalistas, que apontam que a área de proteção aos recursos naturais recebe menos verba do que o que necessário. Por ano, o FEMA gerencia cerca de R$ 10 milhões – a maior parte foi para o convênio com o Batalhão Ambiental, custeando despesas para dar suporte ao trabalho dos policiais da Força Ambiental, além do sistema de gestão ambiental da Celepar, das estações de monitoramento da qualidade do ar e parcerias com a Universidade Federal do Paraná.

Há a perspectiva de o fundo receber um grande aporte de dinheiro, vindo de acordos com empresas que causaram danos ambientais – e seria nesse recurso extra que o governo estadual estaria de olho, principalmente para fazer obras no Litoral do Paraná.

O líder do governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD), declarou, por meio da assessoria de imprensa, que é importante que o projeto tramite com mais celeridade, tendo em vista que envolve programas que terão prioridade no recebimento de recursos do Fundo. Ele também disse que a proposta está desde 9 de julho na comissão de meio ambiente e que, independentemente do regime de urgência, haverá espaço para o debate em plenário, inclusive com a possibilidade de apresentação de emendas.

O presidente da comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais, deputado Goura (PDT), discorda dos argumentos do líder do governo. "Entendo que é nossa prerrogativa enquanto deputados o amplo debate e a discussão com a sociedade e com outros órgãos como o Ministério Público, ainda mais quando um projeto que tem consequências para o orçamento público", disse.

Para ele, as alterações propostas levantam suspeitas e fogem do escopo do que deveria ser a aplicação dos recursos do FEMA. Goura inclusive defendeu uma audiência pública para debater qual deve a destinação dos dinheiro arrecadado com multas ambientais.

O deputado Tião Medeiros, autor do projeto original, enviou nota à Gazeta do Povo em que afirma ter total compromisso com a preservação ambiental em todo o Paraná:

"Quando apresentado pela primeira vez na Assembleia Legislativa do Paraná, o texto foi aprovado nas comissões de Constituição e Justiça; Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais; Finanças a Tributação; e também em Plenário, o que reforça a conformidade jurídica da proposta, que foi reencaminhada na íntegra pelo Poder Executivo. É essencial destacar que a alteração apresentada salienta o compromisso do Fundo Estadual do Meio Ambiente, o FEMA, que é “proteger, preservar, conservar, controlar e recuperar o patrimônio ambiental, buscando melhor qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável com a participação da sociedade”. Causa estranheza a polêmica levantada por outros deputados sobre a alteração do FEMA, visto que a proposta em tramitação na Casa trará mais benefícios à natureza e aos municípios, que poderão contratar o Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos (PGRS), que é uma exigência do Estatuto das Cidades e que muitos não fazem pela falta de dinheiro. Além disso, os recursos do FEMA serão utilizados, sim, na construção de trapiches de acesso adequado aos rios, para evitar o assoreamento. Mas não se resume a isto, como alguns parlamentares destacam. O projeto permite, ainda, a recuperação de áreas degradadas com erosões, a retirada de famílias de áreas de preservação permanente e de aterros sanitários, além da construção de saneamento básico em cidades que hoje não o têm e despejam os resíduos no lençol freático. Ou seja, existe, sim, o interesse ambiental e, por este motivo, a celeridade no processo é importante, o que não descarta o debate em plenário, já que a prioridade sobre a destinação de recursos é dada pelo Legislativo. O deputado Tião Medeiros entende que esta mudança sugerida é bem-vinda e está em total harmonia com o as diretrizes do governo."