Assembleia aprova constitucionalidade da privatização da Copel

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Com 38 votos favoráveis e 14 contrários, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, na tarde desta quarta-feira (23), em primeira discussão, o projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a transformar a Companhia Paranaense de Energia (Copel) em uma Corporação sem acionista controlador. Apesar de a primeira discussão tratar apenas da constitucionalidade da proposta, não discutindo o mérito, a votação foi precedida de longo debate e discussões acaloradas sobre a proposição, que, na prática, significa a privatização da Copel, com o Governo do Estado vendendo a maior parte de suas ações (deve ficar com 15%) e deixando de ter o controle acionário da companhia.

Mesmo com a ampla maioria dos votos a favor do projeto, nenhum deputado presente no plenário defendeu a privatização na tribuna da Assembleia. Apenas parlamentares contrários à proposta manifestaram-se. “Estamos assistindo a um atentado contra a democracia. Mistura de uma série de matérias extremamente sérias, graves, que exigiriam de nós tempo, cautela, sobriedade e respeito com o povo do Paraná para que a melhor decisão fosse tomada com participação popular. Democracia é uma construção participativa, não se impõe de cima para baixo”, declarou Goura (PDT), criticando o fato de o projeto estar sendo discutido em regime de urgência e ter sido votado dois dias depois de ser apresentado ao Legislativo. “A principal razão para votarmos contra é a promessa do governador, em discurso de campanha, dizendo que não irá privatizar a Copel. A palavra do governador não vale nada, então?”, questionou Mabel Canto (PSDB), que reproduziu áudio de uma declaração do governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) afirmando que “a Copel não deixará de ser dos paranaenses”, em discurso de campanha.

Durante a discussão do projeto, Mabel ainda apresentou requerimento para que o votação fosse adiada em uma sessão, mas o requerimento foi rejeitado. Tadeu Veneri (PT) leu carta enviada pelo vice-presidente da Confederação Nacional das Indústrias, Edson Campagnolo, que afirmou que o projeto representa uma traição do governador Ratinho Junior, “que acaba de ser reeleito com apoio de 70% da população paranaense” e questiona se os deputados queriam entrar para a história como os responsáveis pelo Paraná se desfazer de sua principal empresa.

A procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho, Margaret Matos de Carvalho, encaminhou requerimento à Assembleia Legislativa para que a privatização da Copel não fosse votada sem a realização de audiência pública sobre o tema, mas o requerimento foi ignorado pela Mesa da Assembleia. “Com todo respeito ao MPT, esta Assembleia tem autonomia para determinar sua pauta de votação”, disse o presidente da Casa, Ademar Traiano (PSD).

O projeto de privatização da Copel foi o primeiro votado na sessão desta quarta-feira, após aprovação de requerimento de inversão de pauta apresentado pelo líder do governo, Marcel Micheletto (PL).

A Assembleia ainda realizou uma sessão extraordinária nesta quarta-feira, com o objetivo de votar o projeto em segunda discussão (de mérito). Mas como o projeto recebeu emendas da bancada da oposição, precisará ser submetido, novamente, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para que a proposição, bem como os demais projetos do pacote de 17 proposições do Poder Executivo, seja aprovada ainda nesta semana, a Assembleia realizará três sessões extraordinárias na manhã desta quinta-feira (24).