Assembleia desiste de recorrer da decisão do STJ que reconduziu Maurício Requião ao TCE

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) desistiu de recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconduziu Mauricio Requião de Mello e Silva, irmão do ex-governador do Paraná e ex-senador, Roberto Requioão, ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). Em julgamento, no dia 2 de agosto, a revogação da nomeação foi considerada ato inválido.

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Em outubro, a Alep havia recorrido da decisão do STJ, protocolando um Recurso Extraordinário. O recurso argumentava, entre outras coisas, que o processo de escolha de Maurício Requião para o cargo no órgão de controle no ano de 2008 foi marcado por “inconstitucionalidades diversas” e que a decisão do STJ viola artigos da Constituição Federal, além de impedir que a própria Alep defina um novo nome para a próxima vaga aberta no TCE.

Em petição encaminhada nesta quinta-feira (1) ao órgão, subscrita pelo presidente da Alep, deputado estadual Ademar Traiano, o Legislativo requer a desistência do recurso extraordinário. O pedido de Traiano é embasado no artigo 998 do Código do Processo Civil (acrescido do artigo 34, inciso IX do Regimento Interno  do STJ), que determina que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.

Maurício Requião retomou, no dia 27 de outubro, sua atuação como conselheiro do TCE-PR, cumprindo a decisão do Superior Tribunal de Justiça. Ele ocupou a primeira vaga de conselheiro aberta na Corte reservada à Assembleia Legislativa, o que ocorreu com a aposentadoria do conselheiro Artagão de Mattos Leão.

O conselheiro esteve afastado da função por 13 anos. Assumiu a vaga após ter seu nome aprovado pela Assembleia. Foi empossado no TCE-PR em 17 de julho de 2008, ocupando a vaga do conselheiro Henrique Naigeboren, e afastado em 2009.