Criticado pela oposição, texto que extingue funções e amplia terceirização vai para sanção

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto de lei do governo do Paraná que propõe extinguir funções e ampliar a possibilidade de terceirizações (PL 189/2020). O texto já segue para sanção do governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD). Minoria na Casa, a oposição foi pega de surpresa ao ver o projeto de lei na pauta de votações do dia. Protocolado em 24 de março pelo governo estadual, o projeto de lei gerou polêmica entre os parlamentares na época e a própria base aliada admitiu recuo. Mais de um mês depois, nesta quarta-feira (29), o presidente da Casa, deputado estadual Ademar Traiano (PSDB), reconheceu durante a sessão remota que havia “pressão” para colocar em votação.

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Para que um projeto de lei seja aprovado, são necessários três turnos de votação, além da redação final. Nesta quarta-feira (29), Traiano conduziu três sessões extraordinárias, além da sessão ordinária, para que o texto já fosse à sanção do Executivo. A velocidade do trâmite foi criticada pela oposição: “É o tratoraço, o medo do debate, da discussão e da troca aberta de ideias”, reclamou o deputado estadual Requião Filho (MDB). A oposição apresentou oito emendas ao projeto de lei, todas rejeitadas.

Placar

No primeiro turno de votação, 8 dos 54 parlamentares votaram contra o projeto de lei: Anibellli Neto (MDB), Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT), Professor Lemos (PT), Requião Filho (MDB), Soldado Fruet (Pros) e Tadeu Veneri (PT). Outros 39 votaram a favor. Além disso, quatro registraram abstenção: Evandro Araújo (PSC), Mabel Canto (PSC), Márcio Pacheco (PDT) e Tercílio Turini (CDN). O presidente da Casa, Ademar Traiano, e os deputados estaduais Boca Aberta Junior (Pros) e Maria Victória (PP) não participaram da votação.

Já no segundo turno de votação, quando se discute o mérito do projeto de lei, o número de parlamentares que votaram contra foi maior, 11 no total: Boca Aberta Junior (Pros), Evandro Araújo (PSC) e Mabel Canto (PSC) registraram "não", junto com os oito parlamentares que já haviam votado contrários ao texto no primeiro turno.

Extinção e terceirização

Em março, em resposta à Gazeta do Povo, a Secretaria da Administração (Seap) explicou que a ideia do projeto de lei é extinguir “cargos acessórios, meramente burocráticos, ou que, pela evolução do serviço público, estão deixando naturalmente de ser necessários”. A terceirização, de acordo com a Seap, é uma consequência da extinção dos cargos: “Há situações que podem ser realizadas por terceiros, porque não envolvem tomada de decisão ou atuação estratégica e, por consequência, não precisam ser executados por servidores públicos”.

A pasta reforçou ainda que os servidores que estão hoje ocupando os cargos que o governo do Paraná pretende extinguir não serão prejudicados, já que a eliminação da função só ocorre a partir da aposentadoria do funcionário, ou seja, quando a cadeira ficar vaga. “Com a extinção de funções que já não são mais compatíveis com a atual formatação do Executivo, o Estado pode centralizar esforços na execução das atividades estratégicas, promovendo a economicidade e aplicação racional dos recursos”, argumenta a Seap.

Nesta quarta-feira (29), a Seap também pontuou que “a revisão das carreiras e extinção de algumas funções não implica necessariamente em terceirização das atividades”. “Algumas atividades já estão sendo substituídas por sistemas informatizados ou por formas alternativas de prestação dos serviços e atendimento ao cidadão. O projeto de lei propõe, por exemplo, a extinção da função de motorista de alguns quadros onde ela ainda existe. Atualmente, o Estado conta com software para locomoção administrativa de servidores (TaxiGov), o que reduz em 50% o custo geral, caso fosse utilizado carro da frota própria e servidor público que exerce a função de motorista”, defendeu.

No projeto de lei, a lista com os nomes das funções que seriam extintas é extensa, mas a maioria é de vagas de nível fundamental em áreas como Saúde e Educação. A Seap não soube informar quantas cadeiras no total seriam eliminadas.

Críticas

Para a oposição, a terceirização é prejudicial. “Estamos diante de um projeto de lei que pretende reduzir o espaço do Estado, enquanto protetor do cidadão. Todas as vezes que tivemos terceirizações, o serviço piorou. Queremos um Estado forte, e não um Estado privado”, afirmou o deputado estadual Tadeu Veneri (PT).

O deputado estadual Professor Lemos (PT) acrescentou que os alvos do texto “não são atividades temporárias” e que o “servidor na carreira tem formação continuada” e pode “servir melhor a população”.

Os parlamentares também criticaram o momento da votação, quando a Casa não consegue realizar audiências públicas por causa das medidas de enfrentamento à circulação do coronavírus.