Sem devolução para o governo. Assembleia aprova retenção de sobra orçamentária

A sobra orçamentária anual do Poder Legislativo não precisará mais ser devolvida aos cofres do governo do Paraná. Nesta quarta-feira (11), a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou já em segundo turno de votação o projeto de lei complementar (PLC) 12/2019, que autoriza o repasse de eventual sobra de dinheiro para o Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Femalep). Ou seja, a partir de agora, a sobra orçamentária do Legislativo poderá ficar em poder dos próprios deputados estaduais.

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Geralmente, o orçamento do Paraná prevê uma fatia de 5% para o Poder Legislativo (Assembleia Legislativa fica com 3,1% e o Tribunal de Contas, que é um órgão auxiliar da Casa, fica com 1,9%). Mas, nem todo o dinheiro reservado é gasto. Em 2018, por exemplo, mais de R$ 200 milhões foram devolvidos pelo Legislativo ao Executivo. Em 2019, a sobra já devolvida pode chegar a quase R$ 280 milhões.

No ano passado, e também em anos anteriores, a Casa se habituou a propagandear os recursos não utilizados e, portanto, devolvidos ao governo estadual - o valor era exibido num grande cheque simbólico carregado pelos políticos.

No início do ano, o governo do Paraná ainda tentou reduzir as fatias do orçamento destinadas aos poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público, mas não houve acordo. Na época, a resistência maior foi do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.

Apoio da base

Embora seja de autoria do próprio Legislativo, o PLC 12/2019 recebeu o apoio do líder da base aliada à gestão Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), deputado estadual Hussein Bakri (PSD). No plenário, ele informou que se tratava de um texto construído em conjunto com o Executivo e orientou a bancada a votar a favor da proposta.

O corpo principal do PLC 12/2019 recebeu o aval de 42 parlamentares - apenas 11 votaram contra. Registraram voto contrário ao texto os seguintes parlamentares: Arilson Chiorato (PT), Boca Aberta Junior (Pros), Goura (PDT), Homero Marchese (Pros), Luciana Rafagnin (PT), Marcio Pacheco (PDT), Plauto Miró (DEM), Professor Lemos (PT), Requião Filho (MDB), Subtenente Everton (PSL) e Tadeu Veneri (PT).

O deputado estadual Homero Marchese (Pros) foi um dos críticos da proposta, apontada pelo político de “inconveniente”. “Os valores, que são públicos, devem ser devolvidos à aplicação ao Poder Executivo, responsável por executar as políticas públicas no Estado”, justificou ele.

O texto é de autoria da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa, que hoje é formada pelos deputados estaduais Ademar Traiano (PSDB), Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Gilson de Souza (PSC). Eles ocupam, respectivamente, os cargos de presidente, primeiro-secretário e segundo-secretário da Casa. Na tribuna do plenário, Romanelli justificou que o dinheiro servirá para investimentos de médio e longo prazo no Legislativo.

"Diariamente ouço reclamações de presidentes de comissões, porque nosso espaço físico não é adequado. Em investimento de médio prazo podemos desenvolver projetos como o edifício garagem, com auditório para 600 lugares (para realização de audiências públicas), sala das comissões”, exemplificou Romanelli.

Já o presidente da Casa ponderou que eventual sobra orçamentária não será "automaticamente" repassada para o Femalep e que o Legislativo continuará devolvendo parte dos recursos não utilizados ao Executivo. "Não significa dizer que esse fundo vai absorver todos os valores. São saldos residuais de final de ano que serão colocados no fundo. Agora, para esse final de ano, está previsto entre R$ 7 e R$ 10 milhões. Não é um número fechado. Estamos fazendo a contabilidade", afirmou Traiano.

O Femalep foi instituído pela Lei Complementar 154 no ano de 2013, quando o presidente da Assembleia Legislativa era Valdir Rossoni (PSDB). Na LC 154/2013, são estabelecidas fontes variadas para alimentar o fundo, incluindo multas aplicadas pelo Tribunal de Contas. A sobra orçamentária, contudo, ainda não era uma delas.

Questionado nesta quarta-feira (11) pela Gazeta do Povo sobre qual seria o saldo atual do fundo, o primeiro-secretário da Casa, Luiz Claudio Romanelli, informou que não há dinheiro nenhum. “Zero”, respondeu ele.

Duas emendas derrubadas

No plenário, foram apresentadas duas emendas, dos deputados estaduais Requião Filho (MDB) e Do Carmo (PSL), mas elas não prosperaram. Do Carmo queria que o dinheiro do fundo especial pudesse ser aplicado em emendas impositivas, se necessário. Já Requião Filho queria proibir a utilização do dinheiro do fundo especial sem destino previamente informado. Também pretendia proibir, na mesma emenda, que o dinheiro fosse utilizado em publicidade.