Salário e “gratificação natalina”: vereadores do PR aumentam gastos mesmo com queda na arrecadação

A Lei Complementar 194/2022, que limitou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, reduziu o preço dos combustíveis de um lado, mas, de outro, provocou impactos diretos nas receitas municipais. Isso porque 25% do total arrecadado com o imposto estadual é repassado aos municípios. Mesmo assim, câmaras de vereadores pelo Paraná discutiram e aprovaram uma série de medidas que vão na contramão da austeridade com os gastos públicos, promovendo aumento no salário dos vereadores - o que gera efeito cascata no vencimento de prefeitos e secretários. Houve, também, Legislativos municipais que implantaram a chamada “gratificação natalina” (espécie de 13º salário) ou, ainda, aumento no número de cadeiras de vereadores para a próxima eleição.

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Em Maringá, na região Noroeste do Paraná, os vereadores aprovaram no último dia 19 o recebimento, a partir de 2025, da “gratificação natalina”. Além disso, aprovaram o aumento dos próprios salários, que passarão de R$ 10,6 mil para R$ 15.193, e o aumento do número de vereadores, de 15 para 23, o que passa a valer para as eleições de 2024.

Em Cascavel, no Oeste, coube ao prefeito, Leonaldo Paranhos (PSC), vetar o projeto da Câmara que previa, a partir de 2025, aumento no número de cadeiras no Legislativo, além da adoção do 13º salário. As propostas apresentadas pela mesa diretora da Câmara e que previam aumento de gastos pelos vereadores, haviam sido aprovadas em duas votações em novembro.

O aumento dos salários dos parlamentares municipais também foi aprovado na capital do estado, Curitiba. O projeto tramitou em regime de urgência, prevendo um percentual de 7,17%, retroativo a 31 de outubro e incidindo já na folha de pagamento do mês de novembro. Com o aumento, o salário bruto dos vereadores passa a ser de R$ 18.649,10.

Já a Câmara Municipal de Araucária, importante cidade da região metropolitana de Curitiba, aprovou em primeiro turno, na semana passada, o aumento de salário para os vereadores. Os 11 legisladores do município terão os subsídios reajustados em 32%, passando de R$ 9.500 para R$ 12.661.

Salário extra

A rigor, vereadores não recebem salários, e sim um subsídio previsto na Constituição Federal para qualquer agente político. Apesar de não serem servidores efetivos pelo mandato, câmaras de todo o Brasil têm implantado o direito do subsídio extra aos vereadores em dezembro, após decisão do Supremo Tribunal Federal, diante do julgamento do Recurso Extraordinário – RE nº 650898/RS, em 2018. O STF entendeu que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”. Dessa forma, alguns direitos de trabalhadores passaram a ser considerados legais para vereadores.

Representativamente, os parlamentares defendem o aumento de gastos próprios. A direção da União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná (Uvepar) justifica esse direito: “essa possibilidade, para qualquer agente político, o que se inclui prefeitos, vice-prefeitos e secretários, por exemplo, é mandamento constitucional e objeto de definição, por repercussão geral (dada a sua importância jurídica) por parte do Supremo Tribunal Federal, diante do julgamento do Recurso Extraordinário”, explica o assessor jurídico da entidade, Paulo Sérgio Guedes.

A Uvepar ainda responde que há defasagem no número de vereadores nos municípios, em relação ao que delimita a Constituição Federal e que os aumentos de custos ao orçamento municipal, aprovado por câmaras, se justificam de acordo com a necessidade de cada um.  “Não se pode esquecer que os maiores gastos públicos decorrem do Poder Executivo, não do Poder Legislativo”, argumenta Guedes.