Ouça este conteúdo
A Associação Comercial do Paraná, entidade que representa estabelecimentos comerciais e de serviços no estado, pediu na Justiça para que seus associados enquadrados em atividades consideradas não essenciais tenham prazo de pagamento dos tributos e taxas municipais prorrogados. O mandado de segurança coletivo pede ainda que, enquanto perdurarem as medidas de restrição de funcionamento, “não seja efetuada a cobrança dos tributos e com o fim das restrições seja concedido um prazo de 90 dias para o início do pagamento”. De acordo com a associação, o pedido inclui cobranças como IPTU, taxa de lixo, concessão ou renovação de alvará. Para a ACP, os associados que ela representa tiveram o direito de trabalhar restringido e a situação se tornou pior nas últimas semanas, quando, avalia a entidade, “foi cassado o direito de trabalhar”.
