A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a recente lei paranaense que proíbe que as concessionárias de serviços de energia elétrica realizem o corte do fornecimento de serviços, enquanto durarem as medidas de isolamento social por causa da circulação do coronavírus. Trata-se da lei 20.187, proposta por deputados estaduais e sancionada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) em 22 de abril. A Abradee alega que as normas violam a competência privativa da União de legislar sobre energia elétrica. E lembra que já há uma Medida Provisória (MP 950/2020) prevendo a isenção do pagamento da fatura, por três meses, para os beneficiários da tarifa social com consumo de até 220 kWh. A lei paranaense atingiria um número maior de usuários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6406 foi protocolada no STF no último dia 30 e caiu nas mãos do ministro Marco Aurélio. Confira a evolução dos casos de coronavírus no Paraná.
Associação vai ao STF contra lei paranaense que proíbe corte de energia
CARREGANDO :)
Ouça este conteúdo
Infográficos Gazeta do Povo[Clique para ampliar]
Publicidade
Publicidade
Segurança pública: estados firmaram quase R$ 1 bi em contratos sem licitação
Franquia paranaense planeja faturar R$ 777 milhões em 2024
De café a salão de beleza, Curitiba se torna celeiro de franquias no Brasil
Eduardo Requião é alvo de operação por suspeita de fraudes em contratos da Portos do Paraná