O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso do sindicato que representa servidores federais do INSS no Paraná e manteve a jornada de trabalho em 40 horas para a categoria. A ação do Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social no Estado do Paraná (Sindprev/PR) pretendia voltar a carga horária destes trabalhadores para 30 horas semanais, como no passado.
A decisão foi tomada na quarta-feira (9), após a entidade entrar com uma Ação Rescisória - figura jurídica que visa a reavaliação de decisões em casos já concluídos. O sindicato contestava a negativa da da ministra Carmén Lúcia para um recurso no processo.
Com a decisão, o plenário declarou que a jornada de 30 horas praticada no passado não constituiu um direito adquirido dos servidores e que a nova carga não terá compensação de remuneração. De acordo com os ministros, a jornada de 40 horas é uma adequação do regime destes servidores à lei.