Sede do Ministério Público do Estado do Paraná, em Curitiba| Foto: Divulgação/MP-PR
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O Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) entrou com uma nova ação civil pública, agora na Justiça Estadual, para tentar obrigar o governo estadual a editar em até 24 horas um ato normativo com as mesmas restrições do Decreto Estadual 6.983/2021, que fixava medidas mais rígidas para evitar a propagação da Covid-19, mas que vigorou apenas entre os dias 27 de fevereiro e 9 de março. Protocolada nesta sexta-feira (12), a ação civil pública também é assinada pela Defensoria Pública do Paraná e pela Defensoria Pública da União e está abrigada na 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. O mesmo pedido, de adoção de medidas mais restritivas via decreto, já tinha sido feito pelo MP e pelas defensorias à Justiça Federal. Mas a juíza federal Ana Carolina Morozowski se declarou incompetente para analisar o caso, já que “não envolve diretamente o interesse federal”. “O decreto é um ato estadual, que não envolve a esfera jurídica de ente federal”, explicou ela, em sua decisão, assinada na quinta-feira (11). Outros pedidos feitos no mesmo processo judicial – como a transferência para outros estados de pacientes do Paraná que estão na fila por um leito – também foram negados por ela. O MP e as defensorias recorrem contra a decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).