Os eleitores da cidade de Agudos do Sul voltarão para as urnas no mês de abril para escolha de um novo prefeito e vice. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) marcou para o dia 3 de abril a eleição suplementar no município da região metropolitana de Curitiba. Pelo calendário eleitoral, definido na Resolução 886/2022, as convenções partidárias podem ser realizadas a partir de segunda-feira (14).
A eleição fora de época ocorre porque Luciane Maria Teixeira (MDB), a candidata mais votada para a prefeitura no pleito de 2020 (ela recebeu o apoio de 3.268 eleitores; ou 52,96% dos votos), teve o seu registro de candidatura indeferido no primeiro grau da Justiça Eleitoral. Ela recorreu ao TRE e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas também saiu derrotada e nem chegou a ser diplomada. O cargo no Executivo ficou provisoriamente nas mãos do presidente da Câmara de Agudos do Sul, Jesse Zoellner (PP).
A Justiça Eleitoral entendeu que Luciane Maria Teixeira não poderia ser candidata porque já foi condenada por crime de estelionato com trânsito em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso) em 4 de julho de 2017 – e a pena privativa de liberdade de dois anos e seis meses de reclusão se extinguiu apenas em 15 de junho de 2020.
Trecho da “Lei de Inelegibilidade” (Lei Complementar 64/1990) define que são inelegíveis aqueles que “forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena, pelos crimes” contra “contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência”.