O governo do Paraná está autorizado a transferir R$ 31 milhões do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fecon) para o combate à Covid-19 no estado. A movimentação de recursos foi permitida por uma lei que tramitou na Assembleia Legislativa do Paraná desde março e que foi sancionada pelo governador Carlos Massa Ratinho Júnior (PSD) nesta semana. A medida tem validade enquanto durar o estado de calamidade pública, decretado no início da pandemia em março de 2020.
O Fecon conta hoje com cerca de R$ 33 milhões, oriundos de multas aplicadas pelo Procon e pagamento de ações judiciais e termos de ajustamento de conduta firmados pelo Ministério Público do Paraná. A lei 20.532/2021 autoriza a transferência de 95% desse total para outros dois fundos estaduais, o da Saúde (Fundaude) e o da Assistência Social (Feas), para custear ações de combate e prevenção ao coronavírus. As verbas poderão ser utilizadas para a compra de equipamentos e medicamentos e distribuídos como auxílio direto aos municípios paranaenses.