O plenário do STF bateu o martelo no acerto de contas entre o Paraná e a União em torno de um contrato envolvendo direitos de royalties e compensações financeiras, assinado 20 anos atrás. E no parecer dos ministros, a União terá de restituir aos cofres paranaenses um total de R$ 860 milhões.
A quantia se refere à diferença do valor de títulos da União trocados por direitos de royalties e compensações financeiras decorrentes da geração de energia elétrica. A troca possibilitou que títulos da União fossem utilizados para estruturar a previdência dos servidores públicos estaduais. Com o passar do tempo, no entanto, o Estado constatou que os valores dos títulos ficaram abaixo dos valores de royalties e compensações financeiras cedidos. Após uma tentativa frustrada de conciliação, a Procuradoria-Geral do Paraná ajuizou a Ação Civil Originária número 3119 no STF. No último dia 05, o Plenário do STF, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a devolução dos valores a partir de 03 de abril de 2018, data em que foi proposta a ação.